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Questão 65838: A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação ...

A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que praticarem condutas caracterizadas como atos de improbidade. É sanção prevista na referida lei:

Questão 65838 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Ensino Superior

A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que praticarem condutas caracterizadas como atos de improbidade. É sanção prevista na referida lei:

a) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por prazo de três a dez anos, a depender do tipo de improbidade cometida.
b) confisco de ativos, em montante correspondente ao quádruplo da lesão ocasionada ao erário.
c) pena privativa de liberdade, em regime de reclusão, de três a oito anos, a depender do tipo de improbidade cometida.
d) perda da nacionalidade brasileira, para os agentes que forem brasileiros naturalizados.
e) liquidação compulsória das empresas que se envolverem em atos de improbidade.

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2 Questão 853762 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Analise o teor dos seguintes atos de improbidade administrativa:

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos ou dispensá-los indevidamente.

Na ordem em que se encontram, é correto afirmar que esses itens integram os atos de improbidade administrativa

a) decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário; e que atentam contra os princípios da administração pública.
b) que atentam contra os princípios da administração pública; e que causam prejuízo ao erário.
c) que causam prejuízo ao erário; e que importam enriquecimento ilícito.
d) que importam enriquecimento ilícito; e que são decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

3 Questão 667665 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

a) Suas disposições são aplicáveis aos agentes públicos, desde que concorram de forma direta para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem.
b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
c) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito declarar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
d) Estão fora da competência legal e das penalidades dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
e) Não se reputa agente público para fins da lei aquele que exerce o cargo sem remuneração.

5 Questão 109345 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC, Ensino Médio

Medésio associa-se com Dionísio, servidor público federal, para intermediar a liberação de pensões e aposentadorias para pessoas que não preenchem os requisitos legais, recebendo, para tanto, vantagens econômicas com o esquema fraudulento. Identificado o esquema, Dionísio

a) e Medésio não responderão por improbidade administrativa, cabendo a responsabilização ser efetuada nos termos da legislação penal.
b) responderá por improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92, e Medésio responderá nos termos da legislação penal.
c) responderá por improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92, e Medésio responderá nos termos da legislação civil.
d) e Medésio responderão por improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92.
e) e Medésio poderão ser absolvidos de eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa se devolverem todas as vantagens recebidas pelo esquema fraudulento.