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Questão 65793: Um Prefeito editou decreto para instituir um programa mun...

Um Prefeito editou decreto para instituir um programa municipal de assistência social a ser executado mediante convênio, prevendo a transferência de recursos municipais a entidades previamente cada...

Questão 65793 | Direito Administrativo, Controle Administrativo, Ensino Superior

Um Prefeito editou decreto para instituir um programa municipal de assistência social a ser executado mediante convênio, prevendo a transferência de recursos municipais a entidades previamente cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social do Município, para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Considerando que o ato administrativo não foi precedido de estudo de impacto orçamentário-financeiro, tampouco de análise de conformidade da despesa com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas constantes do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, o hipotético decreto em questão

a) é inconstitucional porque a instituição de programas sociais é matéria reservada à lei em sentido estrito, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Ação Civil Pública.
b) é ilegal porque o Município não tem competência para celebrar convênios com entidades de direito privado nas áreas da saúde e assistência social, mas apenas termos de colaboração ou fomento, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Mandado de Segurança.
c) é inconstitucional porque o Município não tem competência para disciplinar, por lei ou decreto, matéria de seguridade e assistência social, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Mandado de Segurança.
d) é constitucional porque decorre diretamente da Constituição Federal, que prevê a assistência social como obrigação do Estado, caracterizando-se o ato como decreto autônomo.
e) é ilegal porque está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Ação Popular.

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1 Questão 700446 | Direito Administrativo, Controle Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Texto associado.

Segundo Cristiana Fortini, “as concessões de serviço público são espécies de contratos administrativos, embora o conceito presente no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.987 assim não diga. Por meio deles, transfere-se a empresa particular ou a consórcio de empresas a execução e a exploração de certo serviço” (FORTINI, 2009). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os serviços de notário e registrador não podem ser enquadrados no conceito acima de concessões de serviço público delegadas a particular.

( ) Os consórcios mencionados pela autora também podem ser formados por pessoas jurídicas de direito público, que constituirão nova pessoa jurídica de direito público para a finalidade de receber a concessão.

( ) Os convênios administrativos seguem o mesmo regime dos contratos administrativos no caso de concessão de serviço público.

( ) As concessões de serviços a que se refere a autora se direcionam ao terceiro setor, conforme redação expressa da Lei nº 8.987/95.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) F – V – V – V.
b) V – V – F – F.
c) V – F – V – V.
d) F – V – F – V.
e) V – F – F – F.

2 Questão 65794 | Direito Administrativo, Controle Administrativo, Ensino Superior

A respeito dos sistemas de controle da administração pública e do modelo de controle adotado no Brasil, assinale a opção correta.

a) Em razão do sistema adotado no Brasil, o Poder Judiciário, no exercício do controle, não pode revogar atos discricionários.
b) A existência de uma jurisdição especial administrativa formada por tribunais de contas demonstra que o sistema de controle brasileiro admite o sistema do contencioso administrativo.
c) Os limites do controle jurisdicional da administração pública brasileira incluem a impossibilidade de submeter a esse controle a conveniência de uma contratação pública.
d) A obrigação do procurador-geral de justiça de prestar contas ao tribunal de contas é uma função atípica e, por conseguinte, uma exceção ao sistema de jurisdição adotado no Brasil.
e) O sistema de controle brasileiro não admite jurisdição una, logo as decisões dos tribunais de contas são consideradas título executivo extrajudicial independentemente do conhecimento do Poder Judiciário.

3 Questão 65798 | Direito Administrativo, Controle Administrativo, Ensino Superior

Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo

a) da necessidade de demonstrar o fundamento e finalidade de interesse público para desapropriar bens de propriedade privada ou pública, independentemente da esfera federativa e de autorização legislativa.
b) da anulação dos atos administrativos que não tenham observado procedimento legal para sua edição, faculdade conferida exclusivamente à Administração pública, não se admitindo que seja objeto de decisão judicial.
c) da impenhorabilidade dos bens públicos, para garantir que o patrimônio público continue se prestando a todos os administrados, direta ou indiretamente, não podendo ser dilapidado por má gestão administrativa.
d) do exercício do poder de polícia, que permite a edição de atos legislativos e adoção de medidas materiais pela Administração pública independentemente da existência de lei autorizadora.
e) da afetação e desafetação dos bens públicos, que somente podem se dar por meio da edição de lei, garantindo que a restrição ao uso do patrimônio não se dará para qualquer finalidade, bem como que não haverá disposição de bens que atendam o interesse público.

4 Questão 65792 | Direito Administrativo, Controle Administrativo, Ensino Superior

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) a coisa julgada administrativa impede a revisão judicial da decisão prolatada.
b) a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
c) o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
d) é possível a impetração de habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
e) cabe mandado de segurança contra lei em tese.

5 Questão 703796 | Direito Administrativo, Controle Administrativo, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Macaparana PE, IDHTEC, Ensino Médio

Têm o dever de prestar contas, por estarem sujeitos ao controle externo, exceto:

a) A pessoa física que utilizou recursos públicos para realização de atração cultural.
b) A pessoa jurídica privada que assumir obrigação pecuniária em nome da União.
c) A fundação financiada por recursos próprios do Município.
d)
A pessoa jurídica privada que adquiriu, mediante leilão, frota de ônibus anteriormente pertencente ao Estado.
e) A pessoa jurídica pública responsável pela arrecadação dos impostos municipais.