Entrar

Questão 657898: No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a A...

No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e

Questão 657898 | Legislação Federal, Lei n 13019 de 2014 Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, Juiz Substituto, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e

a) entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas na lei das OSCIPs.
b) organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pela Administração Pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
c) a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades contempladas na lei das Organizações Sociais.
d) organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
e) organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

Mais questões de Legislação Federal x Lei n 13019 de 2014 Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil ...

1 Questão 858282 | Legislação Federal, Lei n 13019 de 2014 Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno, AMEOSC, Ensino Médio

A Lei nº 13.019/14 dispõe que o regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar, exceto:

a) A desvalorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa.
b) O direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas.
c) A promoção e a defesa dos direitos humanos.
d) A preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente.

3 Questão 852972 | Legislação Federal, Lei n 13019 de 2014 Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, Ensino Médio

A Lei nº 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. Para efeitos da referida Lei, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, é denominado como:

a) Termo de colaboração.
b) Projeto.
c) Termo de fomento.
d) Acordo de cooperação.

4 Questão 856038 | Legislação Federal, Lei n 13019 de 2014 Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno, AMEOSC, Ensino Médio

Assinale a única alternativa que não corresponde a uma das obrigações do gestor das parcerias previstas na Lei nº 13.019/14:

a) Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria.
b) Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
c) Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação.
d) Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.

5 Questão 858474 | Legislação Federal, Lei n 13019 de 2014 Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, Ensino Médio

A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Para tal, a lei determina uma série de conceitos utilizados na construção dessa relação. Deste modo, tendo por referência a Lei 13.019/2014, o conceito agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros é relativo ao termo:

a) Dirigente.
b) Gestor.
c) Administrador Público.
d) Coordenador.
e) Formador.