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Questão 65554: No que tange às características de abrangência do Regime ...

No que tange às características de abrangência do Regime Jurídico dos Bens Públicos, quando se afirma que os bens públicos, móveis ou imóveis, não podem ser adquiridos pelo particular por usucapião...

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1 Questão 65549 | Direito Administrativo, Regime Jurídico, Ensino Superior

Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião

a) não poderá ser reconhecida, tendo em vista que não decorreu o prazo de 15 anos da usucapião extraordinária, quando então poderá ser reconhecida.
b) poderá ser reconhecida, independentemente da dimensão da área ocupada, tendo em vista que se presume o justo título e boa-fé, em razão da longevidade da posse e da sua função social.
c) poderá ser reconhecida, desde que o imóvel tenha dimensão inferior a 250 m2 e Judas não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
d) somente poderá ser reconhecida a usucapião se houver a citação de todos os confrontantes e ausência de oposição do loteador e da Municipalidade.
e) não poderá ser reconhecida, pois os bens públicos são imprescritíveis.

2 Questão 65550 | Direito Administrativo, Regime Jurídico, Ensino Superior

É correto afirmar sobre o bem público:

a) A construção ou o exercício de atividade irregular em bem de uso comum demanda a prova do dano à coletividade e do prejuízo em concreto.
b) Para reaver o bem doado, o doador deverá notificar o donatário acerca do descumprimento de encargo estabelecido na lei que autorizou a doação de bem público.
c) Os bens públicos gozam de proteção integral, sendo vedada expressamente a sua oferta em garantia, alienação e disposição.
d) A ocupação indevida de um bem público configura mera detenção de natureza precária, sendo insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
e) O registro da propriedade de imóvel particular situado em terrenos de marinha, há mais de quinze anos, afasta os direitos possessórios do ente público responsável pelo seu domínio.

3 Questão 65558 | Direito Administrativo, Regime Jurídico, Ensino Superior

Referente aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

a) Os bens das empresas públicas prestadoras de serviços públicos se sujeitam à penhora, desde que eles não estejam diretamente ligados à prestação de serviços e desde que a penhora não comprometa a execução dessa atividade.
b) No tocante aos bens das empresas estatais exploradoras de atividades econômicas, seus bens gozam de todas as garantias conferidas aos bens públicos.
c) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião, contanto que sejam de uso especial.
d) São bens públicos os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
e) Incluem-se entre os bens dos Estadosmembros, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica.

4 Questão 65553 | Direito Administrativo, Regime Jurídico, Ensino Superior

Considerando a disciplina dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

a) A pessoa jurídica de direito público não pode oferecer um bem público como garantia real dos débitos contraídos por ela diante da não onerabilidade dos bens públicos. Assim, tais bens não são suscetíveis de penhor ou anticrese, mas podem ser gravados com hipoteca.
b) Os bens de uso especial são bens públicos que não têm qualquer destinação pública como, por exemplo, bens móveis apreendidos pela Administração.
c) O prédio de escola pública e um automóvel oficial são exemplos de bens públicos dominicais ou dominiais.
d) São públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, com exceção das autarquias, cujos bens possuem disciplina própria e não possuem as características dos bens públicos (impenhorabilidade, não onerabilidade e imprescritibilidade).
e) São públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Contudo, os bens das empresas públicas que prestam serviços públicos podem ser penhorados desde que tais bens não estejam diretamente afetados à consecução da atividade-fim (serviço público) ou, ainda que afetados, a penhora não comprometa a execução dessa atividade.

5 Questão 65556 | Direito Administrativo, Regime Jurídico, Ensino Superior

A titularidade de um terreno desocupado pode interferir em sua disponibilidade porque

a) permite inferir o regime jurídico ao qual está sujeito, podendo ser alienado, penhorado e usucapido na hipótese de pertencer a uma sociedade de economia mista que atue na exploração de atividade econômica.
b) quando pertencente a autarquias, o descumprimento da função social da propriedade passa a ensejar a prescritibilidade do bem.
c) se for de propriedade de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, dependerá de autorização legislativa para ser alienado ou onerado.
d) o regime jurídico de direito público que tutela os bens públicos não se estende àqueles de propriedade dos entes integrantes da Administração indireta, tais como empresas públicas e fundações.
e) os bens pertencentes à pessoas jurídicas de direito publico são absolutamente inalienáveis, sejam eles bens de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, independentemente da afetação a que estejam sujeitos.