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Questão 65351: Com relação às hipóteses de inexigibilidade e dispensa, p...

Com relação às hipóteses de inexigibilidade e dispensa, previstas na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

Questão 65351 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação, Ensino Superior

Com relação às hipóteses de inexigibilidade e dispensa, previstas na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

a) É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitent dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
b) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, inclusive nos casos em que a contratação seja para serviços de publicidade e divulgação, nos termos da lei.
c) O rol de hipóteses de dispensa de licitação, inserto no art. 24, da Lei nº 8.666/93, é taxativo, ressalvando-se a hipótese de guerra ou grave perturbação da ordem, quando então será o caso de inexigibilidade.
d) É inexigível a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
e) Aplicam-se supletivamente aos contratos administrativos os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, sendo instrumento obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preço, ressalvando-se os casos de dispensa e inexigibilidade, cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

Mais questões de Direito Administrativo x Inexigibilidade de Licitação ...

1 Questão 65357 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação, Ensino Superior

Acerca da contratação direta, é correto afirmar que

a) ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante dispensa de licitação, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
b) a empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
c) cabe contratação com inexigibilidade de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
d) cabe contratação direta somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, permitida a prorrogação excepcional dos respectivos contratos.
e) em se tratando da Administração pública locatária, não se admite dispensa ou inexigibilidade de licitação, vez que a locação de imóvel pelo Poder Público somente poderá ser realizada após regular procedimento licitatório.

2 Questão 65352 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação, Ensino Superior

A respeito da dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

a) A dispensa de licitação é caracterizada pela inviabilidade de competição.
b) Não se admite a dispensa de licitação quando os licitantes apresentarem propostas superfaturadas e quando a licitação foi fracassada.
c) É inexigível a licitação para compras de gêneros perecíveis realizada com base no preço do dia.
d) São características da dispensa de licitação o rol legal exemplificativo e a vinculação do administrador.
e) É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.

3 Questão 65349 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação, Ensino Superior

Nos casos de inexigibilidade de licitação, a autoridade superior de órgão público possui uma função específica como condição para eficácia do ato de contratação direta. Essa condição consiste em

a) ratificar o atestado de exclusividade expedido pelo órgão de registro do comércio local, após a pesquisa de preços.
b) realizar a pesquisa de preço e publicá-la conjuntamente com a comissão de licitação.
c) aprovar e publicar o projeto básico antes do lançamento do respectivo edital.
d) ratificar e publicar os serviços considerados como de natureza singular.
e) ratificar e publicar a contratação direta na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, após receber a comunicação, feita dentro do prazo de três dias.

4 Questão 65354 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação, Ensino Superior

O Estado do Ceará, em razão da superlotação das unidades prisionais estaduais, pretende contratar sociedade empresária para a ampliação de seus estabelecimentos penais.

Considerando que está configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, a contratação em tela:

a) deverá ocorrer necessariamente mediante prévio processo de licitação, na modalidade concorrência, em razão da natureza da contratação;
b) deverá ocorrer necessariamente mediante prévio processo de licitação, na modalidade tomada de preços, em razão da natureza da contratação;
c) deverá ocorrer necessariamente mediante prévio processo de licitação, na modalidade aplicável de acordo com o valor da contratação;
d) poderá ocorrer mediante inexigibilidade de licitação, independentemente do valor do contrato, com a devida justificativa do preço;
e) poderá ocorrer mediante dispensa de licitação, independentemente do valor do contrato, com a devida justificativa do preço.

5 Questão 65358 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação, Ensino Superior

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, todavia a lei de licitações estabelece situações de contratação direta. Para estas situações, as possibilidades são:

a) licitação dispensada, licitação dispensável e inexigibilidade de licitação.
b) convite e concurso.
c) licitação direta, licitação dispensável e autorização de fornecimento.
d) contratação direta e concurso.
e) concurso e doação.