De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Admin...

a) quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.

b) vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

c) dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

d) três anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.

e) cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Questão 65292: De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Admin...