Questão 65289: De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo ad... De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar: Questão 65289 | Direito Administrativo, Lei 9784 99, Ensino SuperiorDe acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar: a) a impulsão do processo é, de regra, de responsabilidade dos interessados. b) é cabível a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa. c) no processo administrativo, deverá ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão. d) o administrado tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado. e) o administrado não está obrigado a expor os fatos conforme a verdade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental
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