Questão 65286: É o momento processual onde se apresentam documentos, tom...

É o momento processual onde se apresentam documentos, tomam-se depoimentos, ouvem-se testemunhas e realizam-se perícias. Produzem-se todas as provas necessárias à tomada de decisão pelo Poder Públi...

Questão 65286 | Direito Administrativo, Lei 9784 99, Ensino Superior

É o momento processual onde se apresentam documentos, tomam-se depoimentos, ouvem-se testemunhas e realizam-se perícias. Produzem-se todas as provas necessárias à tomada de decisão pelo Poder Público. O contexto acima refere-se a seguinte fase do processo administrativo:

a) Decisão.
b) Integração.
c) Preliminar.
d) Instrução.
e) Nenhuma das alternativas.

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1 Questão 65292 | Direito Administrativo, Lei 9784 99, Ensino Superior

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

a) quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
b) vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
c) dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d) três anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
e) cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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2 Questão 112499 | Direito Administrativo, Lei 9784 99, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF, Ensino Superior

De acordo com disposição expressa na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, se não houver disposição legal específica, em sentido diverso, o prazo

a) para interpor recurso administrativo é de cinco dias.
b) para interpor recurso administrativo é de dez dias.
c) para interpor recurso administrativo é de trinta dias.
d) para decidir recurso administrativo é de dez dias.
e) para decidir recurso administrativo é de quinze dias.

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3 Questão 65289 | Direito Administrativo, Lei 9784 99, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:

a) a impulsão do processo é, de regra, de responsabilidade dos interessados.
b) é cabível a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
c) no processo administrativo, deverá ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.
d) o administrado tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
e) o administrado não está obrigado a expor os fatos conforme a verdade.

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4 Questão 65293 | Direito Administrativo, Lei 9784 99, Ensino Superior

No que concerne aos institutos da prescrição e decadência, quando aplicados às relações jurídicas que envolvem a Administração pública, tem-se que

a) nas relações com os particulares que contratam com a Administração, o prazo decadencial para aplicação de sanções deve ser o dobro do prazo de prescrição fixado pelo Código Civil para as ações contra a Fazenda Pública.
b) a decadência opera-se apenas em relação aos efeitos patrimoniais das relações administrativas, impedindo, por exemplo, a cobrança de débitos tributários, porém nunca extinguindo pretensões punitivas.
c) o poder de autotutela conferido à Administração encontra limites temporais pela ação da decadência, inclusive em relação ao dever de anular atos eivados de ilegalidade.
d) o exercício do poder disciplinar pela Administração perante seus servidores não é atingido pela decadência ou prescrição, eis que estas somente se operam em relação à responsabilidade civil e penal dos servidores.
e) os prazos prescricionais estabelecidos na legislação trabalhista não se aplicam às ações ajuizadas, em face de entidades da Administração indireta, por servidores contratados pelo regime celetista, as quais são informadas por regras próprias estatutárias.

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5 Questão 65288 | Direito Administrativo, Lei 9784 99, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 9.784/99, quanto a forma, tempo e lugar dos atos do processo, é correto afirmar:

a) a autenticação dos documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
b) os atos do processo dependem de forma determinada.
c) os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
d) o reconhecimento de firma será sempre exigido.
e) como regra geral, os atos devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

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