Entrar

Questão 65285: O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime j...

O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais inerentes ao processo administrativo no âmbito...

Questão 65285 | Direito Administrativo, Lei 9784 99, Ensino Superior

O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais inerentes ao processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

a) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvados os casos em que há interesse público predominante.
b) Em processos administrativos que impliquem a existência de efeitos patrimoniais contínuos, não há prazo de decadência.
c) O prazo prescricional estabelecido em lei para a convalidação de atos administrativos é de dez anos.
d) A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
e) É vedada a declaração unilateral de extinção do processo, ainda que prejudicado por fato superveniente.

Mais questões de Direito Administrativo x Lei 9784 99 ...

4 Questão 65289 | Direito Administrativo, Lei 9784 99, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:

a) a impulsão do processo é, de regra, de responsabilidade dos interessados.
b) é cabível a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
c) no processo administrativo, deverá ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.
d) o administrado tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
e) o administrado não está obrigado a expor os fatos conforme a verdade.

5 Questão 65293 | Direito Administrativo, Lei 9784 99, Ensino Superior

No que concerne aos institutos da prescrição e decadência, quando aplicados às relações jurídicas que envolvem a Administração pública, tem-se que

a) nas relações com os particulares que contratam com a Administração, o prazo decadencial para aplicação de sanções deve ser o dobro do prazo de prescrição fixado pelo Código Civil para as ações contra a Fazenda Pública.
b) a decadência opera-se apenas em relação aos efeitos patrimoniais das relações administrativas, impedindo, por exemplo, a cobrança de débitos tributários, porém nunca extinguindo pretensões punitivas.
c) o poder de autotutela conferido à Administração encontra limites temporais pela ação da decadência, inclusive em relação ao dever de anular atos eivados de ilegalidade.
d) o exercício do poder disciplinar pela Administração perante seus servidores não é atingido pela decadência ou prescrição, eis que estas somente se operam em relação à responsabilidade civil e penal dos servidores.
e) os prazos prescricionais estabelecidos na legislação trabalhista não se aplicam às ações ajuizadas, em face de entidades da Administração indireta, por servidores contratados pelo regime celetista, as quais são informadas por regras próprias estatutárias.