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Questão 65241: A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata de vários as...

A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata de vários aspectos relacionados às nulidades, aos vícios dos atos administrativos, além de disposições procedimentais. Leia as afirmativa...

Questão 65241 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades, Ensino Superior

A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata de vários aspectos relacionados às nulidades, aos vícios dos atos administrativos, além de disposições procedimentais.

Leia as afirmativas a seguir e, de acordo com este diploma legal, marque a opção INCORRETA:

a) O agente público responsável por um ato administrativo eivado de vício de legalidade tem o dever de anulá-lo, havendo, ainda, a faculdade de revogação deste ato, respeitando-se os direitos adquiridos, por razões de conveniência e oportunidade.
b) Decai em 5 anos o direito da administração de anular atos que sejam favoráveis aos seus destinatários, sendo que este prazo decadencial, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos, contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
c) A convalidação de decisão administrativa com defeitos sanáveis é um dever condicionado à não ocorrência de lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.
d) Aplicam-se aos processos administrativos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
e) Mesmo na hipótese de reexame necessário, o ato administrativo decisório deve ser motivado, indicando-se os fatos e fundamentos jurídicos que lhe dão sustentação.

Mais questões de Direito Administrativo x Teoria das Nulidades ...

1 Questão 65242 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades, Ensino Superior

Sobre a invalidação de um ato administrativo vinculado, praticado por um Secretário Municipal de Salvador no bojo de um processo administrativo sobre fomento de determinada política pública, é correto afirmar que, em regra, o ato pode ser

a) revogado, por questão de mérito administrativo, pelo Poder Judiciário, ou anulado, por vício de legalidade, pelo Poder Legislativo.
b) invalidado e revogado por questão de mérito e de legalidade, respectivamente, pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.
c) revogado e anulado por questão de mérito e legalidade, respectivamente, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
d) invalidado e revogado, por questão de mérito e de legalidade, respectivamente, somente pelo próprio Poder Executivo.
e) invalidado, por vício de legalidade, pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.

2 Questão 65240 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades, Ensino Superior

Considere o seguinte caso hipotético:

A Prefeitura do Município “X” contrata diretamente agentes administrativos, sem qualquer concurso público, cometendo um ato ilegal.

Diante do exposto, é correto afirmar que essa Prefeitura Municipal praticou um ato

a) que não poderá ser considerado como administrativo em razão da ilegalidade.
b) administrativo que poderá ser anulado pela própria administração em razão da ilegalidade.
c) administrativo que não poderá ser invalidado pela própria administração, mas somente pelo Poder Judiciário.
d) administrativo que, por não ser oportuno e conveniente, poderá ser revogado pelo Poder Judiciário.
e) administrativo que poderá ser revogado pela própria administração em razão da ilegalidade.

3 Questão 65243 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades, Ensino Superior

Um pequeno hotel localizado no bairro do Pelourinho, no centro histórico de Salvador, decidiu aproveitar o movimento noturno da região para comercializar bebidas alcoólicas, transformando parte de sua área de recepção em um bar. Posteriormente, com o sucesso inesperado, o hotel adequou suas estruturas para funcionar exclusivamente como uma discoteca, encerrando as atividades de hospedagem.

Concernente à situação exposta, tem-se como possível resultado

a) a cassação imediata da licença do hotel pelo poder público, visto que a mudança de ramo de atividade representa um descumprimento das condições que permitiam a manutenção do ato administrativo que concedeu o alvará ao estabelecimento.
b) a caducidade do ato administrativo que viabiliza as atividades do hotel, em virtude de administração não mais julgar oportuno e conveniente o ato administrativo que permitia as atividades do estabelecimento, decorrente da mudança de ramo.
c) a invalidação dos efeitos jurídicos da atividade hoteleira do estabelecimento, amparado na impossibilidade de convalidação dos vícios insanáveis do elemento subjetivo, tendo em vista ilegalidade evidente das atividades da discoteca.
d) a revogação da permissão do estabelecimento, desde que precedido de devido processo legal, obedecendo aos princípios de ampla defesa e contraditório, sendo imprescindível a provocação do judiciário para a execução do ato.
e) o decaimento do direito de exercer a atividade de hotelaria, contanto que seja demonstrada motivação condizente com a retirada da autorização, associada diretamente à violação do estabelecimento ao omitir, do fisco, alteração cadastral.

4 Questão 65238 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades, Ensino Superior

Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá

a) A cassar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da cassação.
b) anular o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da anulação.
c) revogar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da revogação.
d) convalidar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da convalidação.
e) convalidar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da convalidação.

5 Questão 65239 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades, Ensino Superior

A doutrina de Direito Administrativo ensina que, caso vise ao interesse público a manutenção de determinado ato administrativo, pode ocorrer a correção de um vício sanável do ato, mediante a chamada:

a) revogação, desde que se trate de ato vinculado e o vício se restrinja aos elementos forma ou motivo;
b) repristinação, desde que se trate de ato discricionário e o vício se restrinja aos elementos motivo ou competência;
c) convalidação, desde que não cause prejuízos a terceiros e que se trate de vício nos elementos forma ou competência;
d) retificação, desde que se trate de ato discricionário com vício no elemento motivo e que não cause prejuízos à Administração Pública;
e) anulação parcial, desde que não cause prejuízos à Administração Pública e que se trate de vício nos elementos motivo ou forma.