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Questão 65210: Em processo administrativo disciplinar, a Comissão proces...

Em processo administrativo disciplinar, a Comissão processante tomou o depoimento de determinada testemunha, porém esqueceu-se de fazê-la assinar o termo lavrado à ocasião. Tal ato administrativo a...

Questão 65210 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino Superior

Em processo administrativo disciplinar, a Comissão processante tomou o depoimento de determinada testemunha, porém esqueceu-se de fazê-la assinar o termo lavrado à ocasião. Tal ato administrativo apresenta vício do elemento

a) sujeito, o que impede sua convalidação.
b) motivo, o que torna possível sua convalidação.
c) forma, o que torna possível sua convalidação.
d) finalidade, o que torna possível sua convalidação.
e) objeto, o que torna impossível sua convalidação.

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Mais questões de Direito Administrativo x Requisitos do Ato Administrativo ...

1 Questão 65205 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino Superior

O revestimento exteriorizador do ato administrativo normal é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionais. Esse requisito do ato é denominado

a) objeto.
b) motivo.
c) forma.
d) mérito.
e) finalidade.

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2 Questão 65204 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino Superior

Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto

a) à forma.
b) ao objeto.
c) ao motivo.
d) à finalidade.
e) à competência.

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3 Questão 65209 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino Superior

J. F. C. e L. C. O., agentes de segurança prisional recém-empossados, receberam ofício da Vara Criminal do Tribunal de Justiça local, situado em Goiânia/GO, para que seja providenciada a escolta de C. M. V., detento que se encontra no estabelecimento prisional de Catalão/GO. Preocupado com o tempo para o deslocamento, J. F. C. “convenceu” L. C. O. a levar o detento C. M. V. o quanto antes, sem a autorização da chefia imediata, responsável legal pela confecção da guia de traslado do detento, elaborando ele mesmo a guia. Nesse contexto, o ato administrativo contém vício de

a) competência.
b) conteúdo.
c) forma.
d) finalidade.
e) estrutura.

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4 Questão 65208 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino Superior

Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido

a) é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre o particular interessado.
b) possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que emitirá licença válida.
c) reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso administrativo pelo particular.
d) está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente.
e) não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria.

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5 Questão 65207 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino Superior

A doutrina do Direito Administrativo distingue duas espécies de atos administrativos: os vinculados e os discricionários. O que os distingue é a ausência, nos atos vinculados, do seguinte aspecto, presente nos atos discricionários:

a) competência.
b) mérito.
c) forma.
d) finalidade.
e) motivo.

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