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Questão 65179: Um agente público, em regular diligência de fiscalização ...

Um agente público, em regular diligência de fiscalização a estabelecimentos de ensino, constatou potencial irregularidade no procedimento de matrícula de determinado nível de escolaridade e determi...

Questão 65179 | Direito Administrativo, Poder de Polícia, Ensino Superior

Um agente público, em regular diligência de fiscalização a estabelecimentos de ensino, constatou potencial irregularidade no procedimento de matrícula de determinado nível de escolaridade e determinou a interdição do estabelecimento. Considerando os fatos descritos, uma das possíveis conclusões para a atuação do agente público é

a) atuação com excesso de poder disciplinar, pois este somente incide na esfera hierárquica do quadro de servidores de órgão da Administração direta ou pessoa jurídica integrante da Administração indireta.
b) a regularidade da conduta, considerando o princípio da supremacia do interesse público, cabendo ao responsável pelo estabelecimento regularizar o procedimento apontado e, após, pleitear a reabertura da unidade de ensino.
c) a viabilidade jurídica da conduta, considerando que será oportunizado contraditório e ampla defesa ao responsável pela escola, com possibilidade de reposição das aulas no caso de procedência de suas alegações.
d) ter agido com abuso de poder no exercício do poder de polícia inerente à sua atuação, não se mostrando razoável a medida adotada, que prejudicou o cronograma de aulas de todos os alunos da instituição.
e) que o poder regulamentar confere ao representante da Administração pública o poder de baixar atos normativos dotados de autoexecutoriedade, protegendo o direito à educação em detrimento do direito individual dos alunos.

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1 Questão 698637 | Direito Administrativo, Poder de Polícia, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina.

a)
A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial.
b)
A licença para dirigir veículos automotores para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado não consiste em ato de polícia vinculado.
c)
A liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
d)
A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, atua exclusivamente no campo preventivo.
e) Não é admitida a delegação do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, exceto no que se refere a atos decorrentes de consentimento e fiscalização.

2 Questão 65183 | Direito Administrativo, Poder de Polícia, Ensino Superior

A atuação da Administração Pública se dá sob diferentes formas, sendo o exercício do poder de polícia uma de suas expressões,

a) presente na aplicação de sanções a particulares que contratam com a Administração ou com ela estabelecem qualquer vínculo jurídico, alçando a Administração a uma posição de supremacia em prol da consecução do interesse público.
b) presente nas limitações administrativas às atividades do particular, tendo como principal atributo a imperatividade, que assegura a aplicação de medidas repressivas, independentemente de previsão legal expressa, a critério do agente público.
c) dotada de exigibilidade, que confere meios indiretos para sua execução, como a aplicação de multas, e admitindo, quando previsto em lei ou para evitar danos irreparáveis ao interesse público, a autoexecutoriedade, com o uso de meios diretos de coação.
d) verificada apenas quando há atuação repressiva do poder público, tanto na esfera administrativa, com aplicação de multas e sanções, como na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais.
e) dotada de imperatividade, porém não de coercibilidade, pressupondo, assim, a prévia autorização judicial para a adoção de medidas que importem restrição à propriedade ou liberdade individual.

3 Questão 65187 | Direito Administrativo, Poder de Polícia, Ensino Superior

A doutrina de Direito Administrativo divide a atividade do poder de polícia em quatro ciclos, sendo o último conhecido como sanção de polícia. Tal sanção decorre da aplicação de penalidades quando o particular descumpre uma norma imposta pelo poder público, como ocorre nas multas e embargos de obras.

De acordo com a doutrina, esse último momento, chamado de sanção de polícia, é:

a) indelegável à pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império;
b) indelegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada ao poder de gestão do Estado;
c) delegável à pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império;
d) delegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada ao poder de gestão do Estado;
e) delegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada aos poderes discricionário e hierárquico do Estado.

4 Questão 65180 | Direito Administrativo, Poder de Polícia, Ensino Superior

O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem em comum

a) a possibilidade de instituição de direitos e obrigações por meio de atos administrativos de natureza originária.
b) a delimitação da produção de efeitos ao âmbito interno da Administração pública.
c) o antagonismo com o poder disciplinar, posto que somente este possibilita edição de atos normativos originários, pois os demais poderes são todos de natureza derivada.
d) a possibilidade de projetarem efeitos externos à Administração pública, atingindo interesses, direitos e obrigações dos administrados, respeitados os direitos e garantias individuais.
e) a identidade de fundamento com o poder hierárquico, que se destina aos administrados integrantes da esfera funcionalmente vinculada à Administração pública.

5 Questão 65181 | Direito Administrativo, Poder de Polícia, Ensino Superior

Em relação ao poder de polícia, assinale a alternativa incorreta

a) A sua limitação tem assento no relativismo social, que é um atributo do Estado democrático.
b) Encontra demarcação na conciliação entre o interesse social e os direitos fundamentais do cidadão, firmados constitucionalmente.
c) Atua de forma preferencialmente preventiva, por meio de ordens e proibições
d) Servem de atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a discricionariedade, a coercibilidade e a instantaneidade.
e) Sua razão é o interesse social e seu fundamento, de cunho constitucional, é assentado em princípios cogentes e situa-se na supremacia geral do Estado-Administração sobre os administrados.