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Questão 65011: Segundo redação expressa do art. 5º da Constituição Feder...

Segundo redação expressa do art. 5º da Constituição Federal, aos litigantes, em processo administrativo, é assegurada a observância do seguinte princípio:

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1 Questão 65005 | Direito Administrativo, Motivação e Autotutela, Ensino Superior

É correto afirmar que além dos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública também se orienta pelos seguintes princípios:

a) legalidade, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
b) supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, publicidade e continuidade dos serviços públicos.
c) supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
d) supremacia do interesse público, eficiência, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.

2 Questão 65008 | Direito Administrativo, Motivação e Autotutela, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta:

a) Na hipótese de pagamento de valores indevidos realizado pela Administração Pública a crédito de um seu servidor, é lícito à Administração Pública promover a retificação de forma unilateral, sem necessidade de processo administrativo, em homenagem ao princípio da prevalência do interesse público.
b) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, pois viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa material.
c) É hoje entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal ser inadmissível a utilização dos instrumentos típicos de controle da Administração Pública em relação a entidades privadas no exercício de funções públicas, pois tal contraria o princípio da estrita legalidade.
d) De conformidade com pacificado entendimento do Supremo Tribunal Federal, a atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade.

3 Questão 65004 | Direito Administrativo, Motivação e Autotutela, Ensino Superior

Sobre os princípios administrativos, expressos na Constituição Federal de 1.988, assinale a alternativa incorreta.

a) A observância do princípio do contraditório obriga que as decisões administrativas sejam proferidas somente depois de ouvidos os interessados, e ainda, que as referidas decisões devem discorrer sobre as considerações arguidas.
b) Ética, probidade, lealdade, decoro, honestidade são deveres impostos aos dois polos das relações jurídico-administrativas. Tais deveres são exigências impostas, dentre outros, pelo princípio da moralidade.
c) O artigo 41 da CF/88 determina que após a posse em cargo público o servidor deve passar por um período de estágio probatório no qual será avaliado. O instituto de Direito Administrativo do estágio probatório está relacionado diretamente ao princípio da eficiência.
d) O princípio da ampla defesa assegura a todos, nos âmbitos judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam celeridade na sua tramitação.