Questão 65010: Considerado o conteúdo e os limites do princípio da segur... Considerado o conteúdo e os limites do princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo Brasileiro, pode-se afirmar que: Questão 65010 | Direito Administrativo, Motivação e Autotutela, Ensino SuperiorConsiderado o conteúdo e os limites do princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo Brasileiro, pode-se afirmar que: a) a incidência do princípio da proteção à confiança dispensa a boa-fé do particular. b) não se aplica a teoria do fato consumado para se atribuir efeitos a ato inválido. c) a Administração Pública não se encontra autovinculada às suas decisões. d) podem ser preservados efeitos de atos praticados por servidores de fato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental