Questão 65006: O regime jurídico administrativo consiste num conjunto de... O regime jurídico administrativo consiste num conjunto de prerrogativas e sujeições regido por princípios e normas próprias e: Questão 65006 | Direito Administrativo, Motivação e Autotutela, Ensino SuperiorO regime jurídico administrativo consiste num conjunto de prerrogativas e sujeições regido por princípios e normas próprias e: a) Dentre os princípios, está o da impessoalidade, que não tem caráter absoluto, sendo possível o tratamento diferenciado de pessoas físicas ou jurídicas em razão de peculiaridades justificadoras da diferenciação. b) Dentre os princípios, temos o da motivação, segundo o qual a Administração Pública deve expor os fundamentos de suas decisões, sendo vedada a motivação por órgão diverso ao que proferiu a decisão ou em momento posterior ao da sua prolatação. c) Aquelas prerrogativas permitem á Administração Pública figurar, invariavelmente, em posição de supremacia em relação ao particular para atender o interesse público. d) Dentre os princípios, temos o da eficiência, que visa a eliminação das formalidades exageradas de modo a alcançar a informalidade ou, ao menos, a formalidade moderada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental