Questão 649961: Com a promulgação da Lei n.º 12.015/2009, deixou de ex...
Com a promulgação da Lei n.º 12.015/2009, deixou de existir, no Código Penal, a figura jurídica típica do atentado violento ao pudor. O crime de estupro passou a abrangê-lo. A partir dessas info...