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Questão 6494: Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, que institui os Juiza- ...

Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, que institui os Juiza- dos Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.

Questão 6494 | Direito Processual Penal, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS, Ensino Médio

Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, que institui os Juiza- dos Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.

a) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
b) A Lei n.º 9.099/1995 prevê, expressamente, a possibilidade de que os institutos da composição civil dos danos e da transação penal sejam oportunizados perante o Tribunal do Júri nos casos em que há conexão entre infração de menor potencial ofensivo e crime doloso contra a vida.
c) A competência do juizado será determinada pelo domicílio do autor do fato.
d) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o não oferecimento da representação em audiência preliminar implica a decadência do direito e a consequente extinção da punibilidade do autor do fato.
e) Acolhida pelo Juiz a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Magistrado aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que importará em reincidência e será registrada para impedir nova concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

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1 Questão 175796 | Direito Processual Penal, fundamentos e aspectos essenciais, Defensor Público, DPE RS, FCC, Ensino Médio

No Brasil, segundo a maioria dos doutrinadores, vige o sistema processual penal do tipo acusatório. São características deste sistema processual penal

a) a imparcialidade do julgador, a flexibilização do contraditório na medida da necessidade para reconstrução da verdade real e a relativização do duplo grau de jurisdição.
b) o sigilo das audiências, a imparcialidade do julgador e a vedação ao duplo grau de jurisdição.
c) a igualdade das partes, o contraditório e a publicidade dos atos processuais.
d) a absoluta separação das funções de acusar e julgar, a publicidade dos atos processuais e a inexistência da coisa julgada.
e) o sigilo absoluto do inquérito policial, a publicidade dos atos processuais e o duplo grau de jurisdição.

3 Questão 708660 | Direito Processual Penal, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, Ensino Médio

Acerca da prisão em flagrante e da prisão preventiva,

a)
denomina-se flagrante próprio a hipótese da prisão de quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
b)
a decretação da prisão preventiva será obrigatória em desfavor de acusados de praticar crimes de natureza grave, tais como o roubo seguido de morte.
c)
a prisão preventiva, quando decretada pelo Delegado de Polícia, poderá ser impugnada via recurso dirigido ao chefe de polícia.
d)
se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em legítima defesa, deverá enviar os autos imediatamente ao Procurador-Geral de Justiça, para que este proceda ao aditamento da denúncia.
e) nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

4 Questão 736621 | Direito Processual Penal, Súmulas e entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, Ensino Médio

Bárbara, nascida em 23 de janeiro de 1999, no dia 15 de janeiro de 2017, decide sequestrar Felipe, por dez dias, para puni-lo pelo fim do relacionamento amoroso. No dia 16 de janeiro de 2017, efetivamente restringe a liberdade do ex-namorado, trancando-o em uma casa e mantendo consigo a única chave do imóvel. Nove dias após a restrição da liberdade, a polícia toma conhecimento dos fatos e consegue libertar Felipe, não tendo, assim, se realizado, em razão de circunstâncias alheias, a restrição da liberdade por dez dias pretendida por Bárbara. Considerando que, no dia 23 de janeiro de 2017, entrou em vigor nova lei, mais gravosa, alterando a sanção penal prevista para o delito de sequestro simples, passando a pena a ser de 01 a 05 anos de reclusão e não mais de 01 a 03 anos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Bárbara, imputando-lhe a prática do crime do Art. 148 do Código Penal (Sequestro e Cárcere Privado), na forma da legislação mais recente, ou seja, aplicando-se, em caso de condenação, pena de 01 a 05 anos de reclusão. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que o advogado de Bárbara, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá pleitear

a) a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.
b) a aplicação da lei anterior mais benéfica, ou seja, a aplicação da pena entre o patamar de 01 a 03 anos de reclusão.
c) o reconhecimento da inimputabilidade da acusada, em razão da idade.
d) o reconhecimento do crime em sua modalidade tentada.

5 Questão 179490 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE RS, FCC, Ensino Médio

João foi denunciado pela prática do fato previsto no art. 121, § 2º , II, do Código Penal. Apresentada resposta à acusação, inquiridas as testemunhas e realizado debate oral, restou pronunciado nos termos alinhados na denúncia. Inconformado com a decisão, querendo recorrer, poderá ele interpor

a) apelação, no prazo de cinco dias a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da pronúncia.
b) recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da pronúncia.
c) apelação, no prazo de cinco dias a partir da efetiva intimação da pronúncia.
d) recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias a partir da efetiva intimação da pronúncia.
e) habeas corpus, com a finalidade de obstar o julgamento pelo Tribunal do Júri e a iminente violação de liberdade de locomoção.