Questão 64891: ATLAS, na condição de vítima de lesão corporal gravíssima...

ATLAS, na condição de vítima de lesão corporal gravíssima, habilita-se como assistente de acusação no processo criminal, que está na fase de defesa escrita. No entanto, mesmo com concordância do Mi...

Questão 64891 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Ensino Superior

ATLAS, na condição de vítima de lesão corporal gravíssima, habilita-se como assistente de acusação no processo criminal, que está na fase de defesa escrita. No entanto, mesmo com concordância do Ministério Público, o juiz indefere a habilitação, sob o fundamento que a inclusão do assistente redundará em atraso na entrega da prestação jurisdicional. Qual providência abaixo ATLAS deve se valer para atacar a decisão do magistrado?

a) Mandado de segurança;
b) Habeas corpus;
c) Recurso em sentido estrito;
d) Apelação criminal;
e) Carta Testemunhável.

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1 Questão 64885 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Ensino Superior

Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição.

Nessa situação,

a) é cabível recurso em sentido estrito com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente após a decisão que recebe a denúncia.
b) não há instrumento processual capaz de trancar o inquérito policial.
c) poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial.
d) poderá ser impetrado mandado de segurança contra o ato da autoridade policial para trancar o inquérito policial.
e) é cabível recurso de apelação com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente em caso de sentença penal condenatória.

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2 Questão 64888 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Ensino Superior

Contra a decisão que relaxa prisão em flagrante cabe:

a) mandado de segurança.
b) habeas corpus.
c) recurso em sentido estrito.
d) agravo.
e) pedido de liberdade provisória.

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3 Questão 64886 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Ensino Superior

Da decisão que indeferir a habilitação do assistente de acusação, caberá

a) recurso em sentido estrito.
b) apelação criminal.
c) embargos infringentes.
d) embargos de nulidade.
e) mandado de segurança.

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4 Questão 64893 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Ensino Superior

Leia a situação descrita a seguir para responder à questão.

Objetivando combater a ameaça de racionamento de água em virtude de condições climáticas adversas, que levaram os reservatórios potáveis a níveis preocupantes, Lei Federal estabelece, em caráter emergencial, que durante o período em que os reservatórios apresentarem nível inferior a 20% será considerada crime, punida com pena de detenção de 3 a 6 meses, ou multa, a conduta de “lavar calçada ou automóvel utilizando-se de excessiva quantidade de água, proveniente de mangueira ou esguicho”. João comete a conduta típica durante o período de exceção, vindo a ser processado e condenado exclusivamente à pena de multa. A decisão, diante da ausência de qualquer recurso, transitou em julgado. Antes do cumprimento da pena e em virtude do restabelecimento dos níveis de água dos reservatórios, que constantemente passaram a apresentar volume d’água superior a 20% – o que afastou qualquer risco de racionamento e tornou a conduta atípica –, o advogado de João requer a extinção de sua punibilidade ao Juízo da execução penal. Argumentou que a norma não mais vige e, assim, o fato deve ser alcançado pela abolitio criminis, em virtude da aplicação retroativa de norma penal mais benéfica.

Considerando que o pedido não seja acolhido, o caminho tecnicamente adequado para que se continue buscando a extinção da punibilidade é

a) a apelação.
b) o habeas corpus.
c) o recurso de agravo.
d) a carta testemunhável.
e) o mandado de segurança.

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5 Questão 64887 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Ensino Superior

O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder que atinja direito líquido e certo. Em direito e processo penal, admite-se o emprego de tal meio quando não for o caso de impetração de habeas corpus. Nesse sentido, assinale a hipótese que permite a impetração de mandado de segurança:

a) quando o processo for manifestamente nulo.
b) quando não for alguém admitido a prestar fiança nos casos autorizados por lei.
c) em caso de irregular decretação de prisão.
d) para garantir a presença do advogado durante a produção de alguma prova na fase administrativa.
e) quando alguém estiver preso há mais tempo do que o determinado em lei.

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