Entrar

Questão 64890: Ingrid foi ofendida em sua honra por sua colega de trabal...

Ingrid foi ofendida em sua honra por sua colega de trabalho Carolina. Diante disso, Ingrid contratou um advogado e, com observância das exigências legais, propôs queixa-crime em face de Carolina pe...

Questão 64890 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Ensino Superior

Ingrid foi ofendida em sua honra por sua colega de trabalho Carolina. Diante disso, Ingrid contratou um advogado e, com observância das exigências legais, propôs queixa-crime em face de Carolina pela prática dos crimes de calúnia e injúria perante uma Vara Criminal. Apesar disso, o magistrado não recebeu a queixa, o que fez com que a autora interpusesse recurso em sentido estrito. Novamente, foi o recurso denegado pelo próprio magistrado em atuação na Vara Criminal. Diante dessa situação, o advogado de Ingrid deverá:

a) impetrar mandado de segurança, pois não existe recurso previsto no Código Penal;
b) interpor recurso de apelação no prazo de 05 dias;
c) interpor carta testemunhável nas 48 horas seguintes ao despacho/decisão que denegou o recurso;
d) interpor recurso de apelação no prazo de 08 dias;
e) interpor carta testemunhável, que terá efeito suspensivo.

Mais questões de Direito Processual Penal x Mandado de Segurança ...

1 Questão 64885 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Ensino Superior

Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição.

Nessa situação,

a) é cabível recurso em sentido estrito com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente após a decisão que recebe a denúncia.
b) não há instrumento processual capaz de trancar o inquérito policial.
c) poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial.
d) poderá ser impetrado mandado de segurança contra o ato da autoridade policial para trancar o inquérito policial.
e) é cabível recurso de apelação com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente em caso de sentença penal condenatória.

4 Questão 64893 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Ensino Superior

Leia a situação descrita a seguir para responder à questão.

Objetivando combater a ameaça de racionamento de água em virtude de condições climáticas adversas, que levaram os reservatórios potáveis a níveis preocupantes, Lei Federal estabelece, em caráter emergencial, que durante o período em que os reservatórios apresentarem nível inferior a 20% será considerada crime, punida com pena de detenção de 3 a 6 meses, ou multa, a conduta de “lavar calçada ou automóvel utilizando-se de excessiva quantidade de água, proveniente de mangueira ou esguicho”. João comete a conduta típica durante o período de exceção, vindo a ser processado e condenado exclusivamente à pena de multa. A decisão, diante da ausência de qualquer recurso, transitou em julgado. Antes do cumprimento da pena e em virtude do restabelecimento dos níveis de água dos reservatórios, que constantemente passaram a apresentar volume d’água superior a 20% – o que afastou qualquer risco de racionamento e tornou a conduta atípica –, o advogado de João requer a extinção de sua punibilidade ao Juízo da execução penal. Argumentou que a norma não mais vige e, assim, o fato deve ser alcançado pela abolitio criminis, em virtude da aplicação retroativa de norma penal mais benéfica.

Considerando que o pedido não seja acolhido, o caminho tecnicamente adequado para que se continue buscando a extinção da punibilidade é

a) a apelação.
b) o habeas corpus.
c) o recurso de agravo.
d) a carta testemunhável.
e) o mandado de segurança.

5 Questão 64887 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Ensino Superior

O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder que atinja direito líquido e certo. Em direito e processo penal, admite-se o emprego de tal meio quando não for o caso de impetração de habeas corpus. Nesse sentido, assinale a hipótese que permite a impetração de mandado de segurança:

a) quando o processo for manifestamente nulo.
b) quando não for alguém admitido a prestar fiança nos casos autorizados por lei.
c) em caso de irregular decretação de prisão.
d) para garantir a presença do advogado durante a produção de alguma prova na fase administrativa.
e) quando alguém estiver preso há mais tempo do que o determinado em lei.