O habeas corpus

O habeas corpus

a) abrange, na atualidade, qualquer ato constritivo à liberdade, direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação da prisão.
b) não pode ser concedido contra decisão do tribunal do júri transitada em julgado.
c) não pode analisar questões extremamente complexas, especialmente porque seu procedimento é sumário e de cognição limitada.
d) não é cabível nas hipóteses de punição disciplinar aplicada a militar, de acordo com os tribunais superiores.
e) é cabível contra qualquer sentença penal condenatória, inclusive aquelas que fixem somente a pena de multa.