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Questão 64838: Após regular reconhecimento de falta grave, o juiz da Var...

Após regular reconhecimento de falta grave, o juiz da Vara de Execuções Penais determinou a regressão de regime de cumprimento de pena, a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do p...

Questão 64838 | Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito, Ensino Superior

Após regular reconhecimento de falta grave, o juiz da Vara de Execuções Penais determinou a regressão de regime de cumprimento de pena, a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para concessão de indulto.

Da decisão do juiz, caberá:

a) recurso em sentido estrito, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime;
b) agravo, pois não cabe, em razão do reconhecimento de falta grave, regressão de regime, em que pese seja admitida perda de parte dos dias remidos e reinício do prazo do indulto;
c) agravo, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime;
d) recurso em sentido estrito, tendo em vista que não se admite perda de parte dos dias remidos e nem reinício da contagem do prazo para concessão de indulto;
e) agravo, tendo em vista que não se admite perda de parte dos dias remidos e nem reinício da contagem do prazo para concessão de indulto.

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2 Questão 64835 | Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito, Ensino Superior

Breno está sendo processado por crime de furto cometido contra uma empresa pública federal situada na cidade de Porto Alegre, cujo processo tramita regularmente em uma das varas da Justiça Federal de Porto Alegre. No curso do processo o Magistrado competente julgou extinta a punibilidade de Breno após reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá apresentar ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região recurso

a) em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
b) de apelação, no prazo de dez dias.
c) em sentido estrito, no prazo de dez dias.
d) de apelação, no prazo de cinco dias.
e) de apelação, no prazo de quinze dias.

3 Questão 64833 | Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito, Ensino Superior

Mariana e Paula, sócias proprietárias da empresa “X”, estão respondendo processo criminal pelo crime de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, do Código Penal), pois deixaram de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal. No curso do processo, entendendo que estavam presentes todos os requisitos previstos no Código Penal, o magistrado competente concedeu o perdão judicial e julgou extintas as punibilidades de Mariana e Paula. Inconformado com a decisão, o Ministério Público poderá interpor recurso

a) em sentido estrito, no prazo de dez dias.
b) de apelação, no prazo de cinco dias.
c) em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
d) de apelação, no prazo de dez dias.
e) de apelação, no prazo de quinze dias.

5 Questão 64836 | Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito, Ensino Superior

Ricardo está sendo processado por crime de furto, praticado contra uma empresa pública federal, cujo processo tramita em uma das varas federais, com competência criminal, de Porto Alegre-RS. No curso do processo, o advogado constituído de Ricardo apresentou pedido ao Magistrado que preside o feito para reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade do réu (Ricardo). O pedido é indeferido pelo Magistrado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o advogado de Ricardo poderá interpor recurso

a) em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
b) de apelação, no prazo de 5 dias.
c) em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
d) de apelação, no prazo de 10 dias.
e) de apelação, no prazo de 15 dias.