Questão 64824: Acerca do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que Acerca do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que Questão 64824 | Direito Processual Penal, Efeitos Direito Processual Penal, Ensino SuperiorAcerca do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que a) constitui afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição a cogitação da existência de um sistema com irrecorribilidade das decisões interlocutórias. b) a possibilidade de interposição de recurso especial e extraordinário não é manifestação do duplo grau de jurisdição. c) o exame direto da matéria pelo Tribunal em recurso de apelação constitui supressão do primeiro grau de jurisdição, mas não caracteriza violação do princípio do duplo grau de jurisdição. d) a garantia do duplo grau de jurisdição vale tanto para o acusado como para o acusador. e) a Constituição de 1988 assegurou expressamente referido princípio constitucional, dentre vários outros, assim como a Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura a todos os acusados, entre as garantias processuais mínimas, o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental