Questão 64807: Em relação aos recursos no processo penal, é correto afir... Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar: Questão 64807 | Direito Processual Penal, Princípios em Matéria Recursal, Ensino SuperiorEm relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar: a) É vedada à parte a interposição simultânea ou cumulativa de recursos contra a mesma decisão, salvo nos casos de decisões objetivamente complexas. b) Segundo o princípio da proibição da reformatio in pejus, a parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. c) Em razão do princípio da obrigatoriedade, o Ministério Público deve recorrer de decisão absolutória e não pode desistir do recurso interposto. d) Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia e de incompetência do juízo. e) Cabe apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental