Questão 64805: Assinale a alternativa correta: Assinale a alternativa correta: Questão 64805 | Direito Processual Penal, Princípios em Matéria Recursal, Ensino SuperiorAssinale a alternativa correta: a) É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus. b) É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal. c) O princípio do tantum devolutum quantum appellatum não tem incidência no processo penal. d) O Promotor de Justiça pode desistir total ou parcialmente do recurso que haja interposto. e) Todas as alternativas estão incorretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental