Questão 64800: De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em ... De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta. Questão 64800 | Direito Processual Penal, Princípios em Matéria Recursal, Ensino SuperiorDe acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta. a) Decisão proferida em sede de recurso interposto por um dos réus em concurso de agentes que reconheça a atipicidade do fato a eles atribuído aproveitará ao outro réu por força do efeito extensivo. b) É viável que, no curso da tramitação, o Ministério Público desista de recurso que tenha interposto, desde que o assistente de acusação também desista do ato processual. c) É viável a interposição de recurso por um réu que pleiteie a condenação de outro que tenha sido absolvido. d) O recurso deverá ser feito por meio de petição escrita caso o réu não saiba assinar o nome, não sendo viável que o recurso seja apresentado por termo nos autos. e) O princípio da fungibilidade deverá ser aplicado a todos os recursos que forem apresentados de forma indevida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental