Questão 64767: Marque a assertiva INCORRETA:

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Questão 64767 | Direito Processual Penal, Princípios Referentes às Nulidades, Ensino Superior

Marque a assertiva INCORRETA:

a) Na teoria geral das nulidades processuais, prevista no Código de Processo Penal, aplicam-se os princípios da instrumentalidade das formas, da irrelevância e do prejuízo.
b) É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a jurisdição.
c) Se a anulação da sentença foi declarada pelo tribunal, de ofício ou em virtude de recurso exclusivamente da defesa, a fixação da pena na nova sentença fica restrita aos termos da primeira, não podendo haver pena maior.
d) Segundo posição pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, a abertura de prazo para o Ministério Público manifestar-se sobre a resposta à acusação, no rito ordinário, é causa de nulidade absoluta, pois o afastamento da absolvição sumária gera manifesto prejuízo.

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1 Questão 64773 | Direito Processual Penal, Princípios Referentes às Nulidades, Ensino Superior

Acerca das nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

a) De acordo com a doutrina majoritária, é taxativo o rol de nulidades previsto no CPP, em razão de estas se consubstanciarem em sanções processuais, que devem ser expressamente estabelecidas na lei processual (nulla nullitatis sine lege).
b) De acordo com a doutrina majoritária, haverá nulidade absoluta quando o ato processual for praticado em detrimento do interesse público ou de ambas as partes.
c) É facultado ao julgador, a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição, conhecer, de ofício, de nulidades, ainda que contrárias aos interesses do réu, de modo a se assegurar regularidade do processo.
d) O reconhecimento da nulidade de qualquer ato processual depende sempre de um provimento judicial, não decorrendo automaticamente da lei.

3 Questão 64765 | Direito Processual Penal, Princípios Referentes às Nulidades, Ensino Superior

Sobre as nulidades no processo penal, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Juiz poderá, ao proferir sentença condenatória, aplicar a agravante da reincidência, ainda que ela não tenha sido descrita na denúncia, não configurando ofensa ao princípio da correlação.
( ) A ausência de quesito obrigatório nos julgamentos do Tribunal do Júri é causa de nulidade absoluta.
( ) A ausência de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia constitui mera irregularidade sanável pela nomeação de defensor dativo.
( ) A nulidade decorrente da citação, por edital, de réu preso só será verificada se o denunciado estiver custodiado no mesmo estado em que atuar o Juiz processante.

A sequência está correta em

a) V, V, F, V.
b) F, V, F, F.
c) F, F, V, V.
d) V, F, V, F.

4 Questão 64771 | Direito Processual Penal, Princípios Referentes às Nulidades, Ensino Superior

No tocante às nulidades, assinale a afirmativa correta.

a) O princípio que proíbe ao juiz ou tribunal declarar qualquer nulidade arguida pela parte interessada é absoluto, isto é, não comporta exceções, mesmo quando a declaração puder beneficiar a defesa.
b) Apreciando recurso de ofício, o tribunal poderá reconhecer e declarar nulidade absoluta em prejuízo da acusação ou da defesa, ainda que as partes tenham-se conformado com a decisão recorrida.
c) O Código de Processo Penal adotou um sistema formalista segundo o qual basta o desrespeito às exigências legais inerentes à forma para que o processo ou o ato processual seja necessariamente anulado.
d) A regra que proíbe à parte arguir nulidade a que haja dado causa não se estende à parte que tiver apenas concorrido para com o advento da nulidade.

5 Questão 64764 | Direito Processual Penal, Princípios Referentes às Nulidades, Ensino Superior

Sobre as nulidades do processo penal, marque a alternativa incorreta:

a) Caso um Tribunal de Justiça deixe de conhecer recurso da defesa, sob o argumento de que o acusado não teria sido recolhido à prisão, deve ser declarada nula a decisão do tribunal (nulidade absolut, já que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura expressamente o direito ao duplo grau de jurisdição, independentemente do recolhimento do acusado à prisão.
b) A incompetência relativa deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão e consequente convalidação da nulidade. Ex. competência territorial, que deve ser alegada na resposta à acusação, sob pena de preclusão temporal.
c) as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. Caso a nulidade ocorra na própria decisão de pronúncia, deve ser alegada em recurso em sentido estrito, a ser julgado pelo tribunal competente.
d) Pelo princípio da ineficácia lógica dos atos processuais, a nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.