Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativ...

Q64742 | Direito Processual Penal, Atos Processuais, Ensino Superior

Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:

I - Em recurso ministerial, exclusivamente interposto para o agravamento da pena, não poderá o tribunal diminui-la por erro na sua dosimetria.
II - Tratando-se de denúncia recebida por juiz absolutamente incompetente, o reconhecimento da nulidade da decisão impedirá a interrupção do prazo prescricional.
III - salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

a) Somente a assertiva III está correta.
b) Todas as assertivas estão erradas.
c) Estão corretas as assertivas II e III.
d) Estão corretas as assertivas I e II.
e) Todas as assertivas estão corretas.

Questão 64742: Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativ...

Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta: I - Em recurso ministerial, exclusivamente interposto para o agravamento da pena, não poderá o tribunal diminui-la...