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Questão 64738: À luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial dos t...

À luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca de nulidades no processo penal.

Questão 64738 | Direito Processual Penal, Atos Processuais, Ensino Superior

À luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca de nulidades no processo penal.

a) A falta de assinatura do juiz em decisões judiciais constitui irregularidade formal, desde que não haja dúvidas da autenticidade do ato processual.
b) A falta de recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido, é causa de nulidade absoluta e circunstância impeditiva para que se aperfeiçoem a preclusão e o trânsito em julgado da decisão judicial.
c) A inépcia da denúncia implica nulidade dos atos processuais posteriores a ela, razão pela qual é viável a sua arguição mesmo após prolatada a sentença condenatória.
d) No âmbito criminal, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a nulidade relativa sem que haja a devida provocação das partes nesse sentido.
e) No caso de recurso contra sentença absolutória, a nulidade absoluta deverá ser reconhecida de ofício pelo tribunal ad quem ainda que não seja alegada pelo órgão da acusação.

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1 Questão 64740 | Direito Processual Penal, Atos Processuais, Ensino Superior

Sobre “emendatio libelli”, “mutatio libelli” e nulidades processuais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

a) Não há correlação entre o instituto da “emendatio libelli” e o princípio da complementariedade.
b) Não é aplicável a “mutatio libelli” em segundo grau de jurisdição.
c) Para decretação de nulidade, seja absoluta ou relativa, há necessidade de ter ocorrido prejuízo para a acusação ou para a defesa.
d) A preclusão temporal é uma das formas de convalidação da nulidade relativa, ao lado de outras formas de preclusão.
e) A ausência de citação não pode ser sanada, em nenhuma hipótese, por tratar-se de nulidade absoluta.

2 Questão 64736 | Direito Processual Penal, Atos Processuais, Ensino Superior

Em tema de nulidades, correto afirmar que

a) a deficiência da defesa, no processo penal, constitui nulidade absoluta, independentemente de prova de prejuízo para o réu.
b) não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
c) não é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
d) é absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
e) não é nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

3 Questão 64734 | Direito Processual Penal, Atos Processuais, Ensino Superior

A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em

a) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente.
b) mera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade.
c) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato.
d) nulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas.
e) causa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal.

4 Questão 64739 | Direito Processual Penal, Atos Processuais, Ensino Superior

Sobre o recurso em sentido estrito, carta testemunhável e embargos de declaração, nos termos do Código de Processo Penal e Súmulas dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

a) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto do indeferimento do decreto de prisão preventiva, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
b) Não há previsão legal de efeitos infringentes aos embargos de declaração interposto pelo réu ou seu defensor.
c) É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que reconhece a competência ou incompetência do juízo.
d) O juiz não pode modificar a decisão do recurso em sentido estrito interposto por simples petição contra retratação da decisão em recurso anteriormente interposto pela parte contrária.
e) O tribunal a que competir o julgamento da carta testemunhável, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, o mérito do recurso não recebido.

5 Questão 64735 | Direito Processual Penal, Atos Processuais, Ensino Superior

Acerca de nulidades no processo penal, julgue os itens a seguir.

I É relativa a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
II É válida a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia e não resuma os fatos em que se baseia.
III Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.
IV É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, independentemente de prejuízo às partes.
V É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ou em casos de recurso de ofício.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e V.
e) IV e V.