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Questão 64644: A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei...

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. As disposições da Lei n.o9.099/1995 aplicam-se no âmbito da justiça militar ...

Questão 64644 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior
A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

As disposições da Lei n. o 9.099/1995 aplicam-se no âmbito da justiça militar para o processo e julgamento das infrações penais militares de menor potencial ofensivo.
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