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Questão 64639: Julgue os itens seguintes, com base no direito processual...

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal. Em relação à suspensão condicional do processo, o Supremo Tribunal Federal entende ser impossível, como condição à su...



Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

Em relação à suspensão condicional do processo, o Supremo Tribunal Federal entende ser impossível, como condição à suspensão do processo, a cominação da prestação de serviço à comunidade, uma vez que a cominação se traduziria em pena, e a suspensão condicional do processo não significa condenação.
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