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Questão 64638: Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal.

Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal. O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade...

Questão 64638 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior
Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal.

O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.
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