Questão 64635: Com relação à legislação especial, julgue o item que se s...

Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue. A suspensão condicional do processo poderá ser revogada em caso de prática de novo crime ocorrido na vigência do benefí...

Questão 64635 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue.

A suspensão condicional do processo poderá ser revogada em caso de prática de novo crime ocorrido na vigência do benefício ou nos casos de descumprimento da obrigação de reparação do dano.

Certo
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1 Questão 64647 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior Foi verificada

Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos processuais penais.

Considere que a determinado delito se comine pena de dois a cinco anos de reclusão ou multa. Nessa situação, é cabível a proposta de suspensão condicional do processo.

Certo
Errado

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2 Questão 64642 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

Nos casos em que a mencionada lei exige representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.

Certo
Errado

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3 Questão 64634 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue.

Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de suspensão condicional do processo, não é dado ao magistrado dela se dissociar com fulcro em argumentos próprios de juízo de mérito.

Certo
Errado

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4 Questão 64636 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

Com relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso de autoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei que disciplina os procedimentos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, julgue os itens:

Considere a seguinte situação hipotética.

As enfermeiras Alda e Alice foram apontadas como autoras de uma omissão de socorro na forma prevista na parte especial do Código Penal. Ao receber o termo circunstanciado, o promotor de justiça ofereceu propostas de transação penal para cada uma das profissionais. Apenas Alda aceitou a proposta e cumpriu as obrigações impostas. Alice alegou que era inocente e não aceitou a transação penal. Oferecida a denúncia e proposta a suspensão condicional do processo, sob o mesmo argumento, Alice não aceitou o benefício. Concluída a instrução criminal em relação a esta, colheram-se provas suficientes da culpabilidade das duas enfermeiras em relação ao crime de omissão de socorro.

Nessa situação hipotética, somente caberá a condenação a Alice, sendo que em relação Alda, que concordou com a transação penal, não se imporá qualquer sanção.

Certo
Errado

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5 Questão 64641 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subsequentes.

O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.

Certo
Errado

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