Entrar

Questão 64634: Com relação à legislação especial, julgue o item que se s...

Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue. Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de suspen...

Questão 64634 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior
Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue.

Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de suspensão condicional do processo, não é dado ao magistrado dela se dissociar com fulcro em argumentos próprios de juízo de mérito.
🧠 Mapa Mental