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Questão 64586: No que diz respeito ao tema “procedimentos”, é CORRETO af...

No que diz respeito ao tema “procedimentos”, é CORRETO afirmar:

Questão 64586 | Direito Processual Penal, Processo e Procedimento, Ensino Superior

No que diz respeito ao tema “procedimentos”, é CORRETO afirmar:

a) De acordo com o Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando a ação penal ajuizada for manifestamente inepta, quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, quando faltar justa causa para o seu exercício e quando se verificar a existência de causa excludente da ilicitude do fato.
b) Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, decisão que, em razão do seu conteúdo, produzirá coisa julgada material, impedindo a formulação de nova acusação, ainda que se obtenha prova nova.
c) Dentre as atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, está a de decidir, de ofício e “inaudita altera parte”, sobre a extinção da punibilidade do agente, abrindo vista, posteriormente, ao Ministério Público e à defesa para os requerimentos que julgarem pertinentes.
d) Todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo Código de Processo Penal, estarão sujeitos à análise de rejeição da acusação e de absolvição sumária.
e) Nos casos em que o representante do Ministério Público se recusar a propor a suspensão condicional da pena, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao seu Procurador-Geral, aplicando-se, por analogia, o art. 28 do Código de Processo Penal.

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1 Questão 64585 | Direito Processual Penal, Processo e Procedimento, Ensino Superior

Em relação aos Procedimentos no âmbito do processo penal, assinale a alternativa correta.

a) Pode-se afirmar que pelo Código de Processo Penal a definição da categoria do rito comum não terá como parâmetro a pena máxima cominada abstratamente ao crime.
b) O procedimento sumaríssimo se destina às infrações penais de menor potencial ofensivo, que, em regra, são aquelas cuja pena máxima abstrata não excede dois anos, além das contravenções penais, seguindo os ditames da Lei nº 9.099/1995.
c) Afirma-se que o procedimento dos crimes afeitos ao Tribunal do Júri é bifásico, contando com uma fase em que se procede ao sumário da culpa e outra na qual se dará o juízo de mérito, mas não se pode dizer que é um procedimento especial, não encontrando amparo no Código de Processo Penal.
d) No procedimento comum sumário, é possível o requerimento de diligências em sede de audiência de instrução e julgamento, de acordo com o Código de Processo Penal.
e) A possibilidade de absolvição sumária é possível apenas no procedimento comum ordinário.

2 Questão 64584 | Direito Processual Penal, Processo e Procedimento, Ensino Superior

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

a) Nas contravenções penais será adotado o mesmo procedimento relativo à ação penal dos crimes comuns.
b) A autoridade policial não possui competência para dar início à ação penal para apuração de atos classificados como contravenção.
c) A ação penal, nas contravenções, poderá ser iniciada com o auto de prisão em flagrante.
d) Verificada a ocorrência de uma infração penal, a sua apuração terá início, obrigatoriamente, com a denúncia formulada pelo Ministério Público.
e) Quando o fato típico for considerado uma contravenção penal, não haverá ação penal para a sua apuração, bastando a instauração de inquérito policial.

3 Questão 64591 | Direito Processual Penal, Processo e Procedimento, Ensino Superior

Em relação ao processo, é correto afirmar que

a) será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
b) aplicam-se a todos os processos o procedimento comum, salvo as disposições em contrário estabelecidas unicamente em lei especial.
c) no processo ordinário poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa.
d) as disposições dos artigos 395 a 398 do Código de Processo Penal aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no Código.
e) aplicam-se subsidiariamente apenas ao procedimento sumário as disposições do procedimento ordinário.

5 Questão 64593 | Direito Processual Penal, Processo e Procedimento, Ensino Superior

A disciplina dos procedimentos no Código de Processo Penal sofreu profunda reformulação no ano de 2008. Sobre este assunto analise as afirmações abaixo.

I. O princípio da identidade física no Processo Penal observa as limitações do art. 132 do CPC, conforme vem assentando a jurisprudência dos tribunais superiores.
II. No procedimento ordinário, durante a instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas ar- roladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.
III. O Código de Processo Penal prevê a absolvição antecipada apenas no procedimento do Tribunal do Júri.
IV. Quando o Juizado Especial Criminal encaminhar as peças ao Juízo Criminal adotar-se-á o procedimento sumaríssimo.
V. O interrogatório do réu, no procedimento ordinário, é o último ato de inquirição da audiência de instrução e julgamento.

Estão corretas APENAS as afirmações

a) II e IV.
b) IV e V.
c) I, II e IV.
d) I, II e V.
e) I, IV e V.