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Questão 64496: A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministé...

A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público e tem por objetivo dar concretude ao jus puniendi estatal. Acerca dessa modalidade de ação penal, assinale a alternativ...

Questão 64496 | Direito Processual Penal, Ministério Público, Ensino Superior

A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público e tem por objetivo dar concretude ao jus puniendi estatal. Acerca dessa modalidade de ação penal, assinale a alternativa correta.

a) O prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias, caso o acusado esteja preso, e de 20 (vinte) dias se estiver em liberdade
b) O Ministério Público poderá dispor da ação penal, podendo dela desistir sempre que achar adequado à defesa da coletividade, independentemente do eventual crime praticado pelo acusado
c) Quando do oferecimento da denúncia é imprescindível a qualificação do acusado
d) O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, vedada a sua realização por meio de procurador
e) Caberá ao Ministro da Justiça apresentar requisição para o prosseguimento de ação penal pública nos casos previstos em lei em que se verifica o cometimento de crimes em face do Presidente da República. A requisição é ato administrativo irrevogável e não há prazo legal para a sua apresentação

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1 Questão 64499 | Direito Processual Penal, Ministério Público, Ensino Superior

Assinale a alternativa CORRETA:

a) O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, tal qual determina o Código de Processo Penal, que o órgão do Ministério Público que oficia em segundo grau de jurisdição tem o direito de manifestar-se por último, em julgamento de apelação interposta pelo Promotor de Justiça, em ação penal pública condenatória.
b) Na qualidade de fiscal da lei pode o membro do Ministério Público recorrer da sentença que, em ação penal exclusivamente privada movida pelo ofendido, absolveu o querelado por haver sido demonstrada a inexistência material do fato.
c) O Supremo Tribunal Federal reconhece ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e aos Ministérios Públicos estaduais legitimidade para atuar em processos penais de competência da Corte, em decorrência do desdobramento de recursos ali interpostos por aquelas instituições.
d) A arguição de nulidade absoluta a favor da defesa, pelo representante do Ministério Público, se justifica apenas diante de comprovação de prejuízo sofrido pelo acusado.
e) A objetividade, como critério de atuação do Ministério Público, significa a obrigação de que as manifestações de seus membros contenham, claramente, os objetivos a serem alcançados com o ato praticado.

2 Questão 64501 | Direito Processual Penal, Ministério Público, Ensino Superior

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127 da Constituição).

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juizes.
II. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
III. No caso de ação penal privada subsidiária da pública, cabe ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá- la e oferecer denúncia substitutiva, interpor recurso e, no caso de negligência do querelante e desde que haja sua concordância, retomar a ação penal como parte principal.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

5 Questão 64500 | Direito Processual Penal, Ministério Público, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta.

a) O membro do Ministério Público que, no primeiro grau de jurisdição, houver dado início a processo de natureza criminal, poderá, posteriormente, vir a atuar nesse mesmo processo, em sede de segundo grau de jurisdição, desde que não haja requerido a procedência da ação penal por ele mesmo ajuizada.
b) O membro do Ministério Público que, no primeiro grau de jurisdição, houver dado início a processo de natureza criminal, não poderá, posteriormente, vir a atuar nesse mesmo processo, em sede de segundo grau de jurisdição, mesmo que não haja requerido a procedência da ação penal por ele mesmo ajuizada.
c) O membro do Ministério Público que houver presidido procedimento de investigação criminal estará impedido de ajuizar a ação penal pública decorrente dessa mesma investigação.
d) O membro do Ministério Público que houver presidido procedimento de investigação criminal estará impedido de atuar no processo, caso venha a ser o mesmo que ajuíze a ação penal pública decorrente dessa mesma investigação.
e) O aconselhamento às partes, anteriormente à instauração do processo, constitui-se em causa de suspeição que somente afeta à magistratura, e não aos membros do Ministério Público.