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Questão 64472: Em relação à assistência no processo penal, julgue os ite...

Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos. O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelaç...

Q64472 | Direito Processual Penal, Assistentes e Auxiliares da Justiça, CESPE, Ensino Superior

Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos.

O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que objetive o aumento da pena do sentenciado.

Certo
Errado

Mais questões de Direito Processual Penal x Assistentes e Auxiliares da Justiça ...

1 Q64460 | Direito Processual Penal, Assistentes e Auxiliares da Justiça, CESPE, Ensino Superior

Hugo é investigado pela prática de lesão corporal seguida de morte contra Márcia, crime esse cometido em Manaus. A autoridade policial realizou interceptação telefônica e tomou conhecimento de que Hugo havia confessado ser o autor do crime ao irmão da vítima, Miguel.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base no que dispõe a legislação de regência

Miguel poderá habilitar-se como assistente de acusação enquanto não transitar em julgado a sentença penal.

Certo
Errado

2 Q64462 | Direito Processual Penal, Assistentes e Auxiliares da Justiça, CESPE, Ensino Superior

            José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhes solicitava dinheiro para que não fossem por ele autuados por infração à legislação sanitária. Durante investigação conduzida por autoridade policial em razão dessa denúncia, foi deferida judicialmente interceptação da comunicação telefônica de José.
            Nesse ato, evidenciou-se, em uma degravação, que José havia solicitado certa quantia em dinheiro a um comerciante, Pedro, para não interditar seu estabelecimento comercial, e que José havia combinado encontrar-se com Pedro para realizarem essa transação financeira. Na interceptação, foram captadas, ainda, conversas em que José e outros quatro fiscais não identificados discutiam a forma de solicitar dinheiro a comerciantes, em troca de não autuá-los, e a repartição do dinheiro que seria obtido com isso.
            No dia combinado, Pedro encontrou-se com José, e, pouco antes de entregar-lhe o dinheiro que carregava consigo, policiais que haviam instalado escuta ambiental na sala do fiscal mediante autorização judicial prévia deram voz de prisão em flagrante a José, conduzindo-o, em seguida, à presença da autoridade policial.
            Em revista pessoal, foi constatado que José portava três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José. A autoridade policial deu andamento aos procedimentos, redigiu o relatório final do inquérito policial e o encaminhou à autoridade competente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para, uma vez transitada em julgado eventual condenação criminal de José, executar possível pena de multa no juízo da execução, mesmo que essa pena seja considerada dívida de valor convertida em renda em favor da fazenda pública.

Certo
Errado

3 Q64465 | Direito Processual Penal, Assistentes e Auxiliares da Justiça, CESPE, Ensino Superior

Julgue o seguinte item, a respeito de suspeição e impedimento no âmbito do processo penal.

As hipóteses que impedem o juiz de exercer a sua jurisdição em determinado processo estão vinculadas a fatos e circunstâncias objetivas e subjetivas ligados, em regra, ao próprio processo.

Certo
Errado

4 Q64464 | Direito Processual Penal, Assistentes e Auxiliares da Justiça, CESPE, Ensino Superior

Julgue o seguinte item, a respeito de suspeição e impedimento no âmbito do processo penal.

As hipóteses de suspeição do juiz se referem a fatos e circunstâncias de origem externa ao processo e que poderão influenciar na decisão do órgão julgador.

Certo
Errado

5 Q64463 | Direito Processual Penal, Assistentes e Auxiliares da Justiça, CESPE, Ensino Superior

Tércio, servidor público federal em cargo de direção, foi denunciado pela prática de falsificação de documento público. O oficial de justiça não o localizou em sua residência, tendo citado o acusado em seu local do trabalho. Apesar de citado, Tércio não constituiu advogado e não apresentou defesa em juízo.

Nessa situação hipotética, dada a ausência de nomeação de advogado por Tércio, o juiz poderá nomear defensor dativo, o qual terá direito a receber honorários advocatícios arbitrados pelo julgador.

Certo
Errado

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