Questão 64409: É prerrogativa do Prefeito Municipal, garantida pelo Códi...

É prerrogativa do Prefeito Municipal, garantida pelo Código de Processo Penal,

Questão 64409 | Direito Processual Penal, Prova Testemunhal, Ensino Superior

É prerrogativa do Prefeito Municipal, garantida pelo Código de Processo Penal,

a) a dispensa de prestar compromisso, quando ouvido como testemunha e os fatos forem relacionados ao cargo (CPP, art. 208).
b) a escolha, sob sua exclusiva conveniência, de local, dia e hora para prestar depoimento em Juízo (CPP, art. 221).
c) ser recolhido a prisão especial antes e depois do julgamento condenatório definitivo (CPP, art. 295).
d) a isenção do serviço como jurado no Tribunal do Júri (CPP, art. 437).
e) a possibilidade de apresentação de defesa prévia quando acusado de qualquer crime (CPP, art. 514).

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1 Questão 64416 | Direito Processual Penal, Prova Testemunhal, Ensino Superior

No que se refere à prova testemunhal, assinale a alternativa correta.

a) Não se admite no processo/inquérito policial a presença de testemunhas indiretas, que são as que depõem sobre conhecimentos obtidos por intermédio de terceiros.
b) É característica do testemunho a sua objetividade, isto é, a testemunha, como regra geral, depõe sobre fatos percebidos pelos seus sentidos, sem emissão de juízos de valor ou opinião pessoal.
c) A oitiva das testemunhas acontece no lugar que for a ela conveniente.
d) A judicialidade não é característica da prova testemunhal, à vista de sua produção se dar também em inquérito policial.
e) Informantes não são classificados como testemunhas por conta das informações sigilosas que detêm.

2 Questão 64412 | Direito Processual Penal, Prova Testemunhal, Ensino Superior

Sobre a prova, nos termos do Código de Processo Penal e Leis Especiais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

a) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
b) Em crimes abrangidos pelas Leis do Juizado Especial Criminal (Lei n. 9.099/95) e de Violência Doméstica (Lei n. 11.340/06) é possível oferecer denúncia provando-se a materialidade do crime por meio do prontuário médico.
c) É possível o juiz determinar, de ofício, busca domiciliar para prender criminosos, apreender pessoas vítimas de crimes e colher qualquer elemento de convicção.
d) Os menores de 18 (dezoito) anos, o ascendente e descendente do acusado quando arrolados para serem ouvidos na instrução processual não são considerados testemunhas numerárias (que integram o limite máximo), tal como acontece com as testemunhas referidas.
e) Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.

4 Questão 64418 | Direito Processual Penal, Prova Testemunhal, Ensino Superior

Luciano foi denunciado pela prática de crime de extorsão em desfavor de José. A defesa técnica do réu arrolou como testemunha Lara, filha de Luciano, de apenas 10 anos de idade, pois alega que ela, assim como outros familiares, estaria com o pai no suposto momento do crime.

De acordo com as previsões do Código de Processo Penal, Lara:

a) poderá ser ouvida, mas, na condição de testemunha, prestará compromisso legal de dizer a verdade e deverá estar sozinha, não podendo ser acompanhada por representante legal algum;
b) poderá ser ouvida na condição de testemunha, prestando compromisso legal de dizer a verdade, devendo as perguntas serem realizadas diretamente pelas partes;
c) poderá ser ouvida se arrolada como testemunha ou informante, mas não prestará compromisso legal de dizer a verdade;
d) estará proibida de ser ouvida na condição de testemunha ou informante, por ser descendente do réu;
e) estará proibida de depor como testemunha ou informante, por ser criança.