Questão 64016: A Lei n.º 8.429/1992 I aplica-se apenas ao... A Lei n.º 8.429/1992 I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional. II estabelece a necessidade de observância dos princípios da leg... Questão 64016 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE, Ensino MédioA Lei n.º 8.429/1992 I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional. II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário. IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) I, III e IV e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental