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Questão 63811: Julgue o seguinte item, acerca dohabeas corpuse de medida...

Julgue o seguinte item, acerca dohabeas corpuse de medidas coativas de prisão. Será incabível a prisão em flagrante do autor de crime processável mediante ação pública condicionada a...



Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão.

Será incabível a prisão em flagrante do autor de crime processável mediante ação pública condicionada a representação, caso inexista autorização do ofendido ou de seu representante legal para a formalização do auto.
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