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Questão 63788: O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, ...

O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a ...

Questão 63788 | Direito Processual Penal, Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal, Ensino Superior

O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as

a) providências para a degravação da audiência realizada por meio audiovisual, quando solicitada pela defesa do investigado.
b) regras constitucionais do controle externo da atividade policial e a disciplina infraconstitucional estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
c) averiguações preliminares para verificar a inexistência de prévia investigação policial sobre os mesmos fatos.
d) hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados e defensores públicos.
e) hipóteses legais de sigilo das investigações até o oferecimento da denúncia.

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1 Questão 63791 | Direito Processual Penal, Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal, Ensino Superior

Diante da ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo, a autoridade:

a) que tiver conhecimento do fato lavrará o termo circunstanciado e encaminhará o autor do fato imediatamente ao juizado especial criminal, quando possível.
b) policial representará pela prisão temporária.
c) que tiver conhecimento da ocorrência do fato lavrará o auto de prisão em flagrante se presentes as circunstâncias que autorizem a prisão nos termos do art. 302 do CPP .
d) que tomar conhecimento da ocorrência do fato instaurará o inquérito policial por portaria.
e) policial representará pela prisão preventiva.

2 Questão 63790 | Direito Processual Penal, Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal, Ensino Superior

Diante da ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo, a autoridade:

a) que tiver conhecimento do fato lavrará o termo circunstanciado e encaminhará o autor do fato imediatamente ao juizado especial criminal, quando possível.
b) policial representará pela prisão temporária.
c) que tiver conhecimento da ocorrência do fato lavrará o auto de prisão em flagrante se presentes as circunstâncias que autorizem a prisão nos termos do art. 302 do CPP.
d) policial representará pela prisão preventiva.
e) que tornar conhecimento da ocorrência do fato instaurará o inquérito policial por portaria.

3 Questão 63786 | Direito Processual Penal, Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal, Ensino Superior

Sobre o inquérito policial, controle externo da atividade policial e poder investigatório do Ministério Público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

a) O inquérito policial pode ser instaurado de ofício, por requisição do Ministério Público e a requerimento do ofendido em casos de crime de ação penal pública incondicionada.
b) O membro do “Parquet”, com atuação na área de investigação criminal, pode avocar a presidência do inquérito policial, em sede de controle difuso da atividade policial.
c) No exercício do controle externo da atividade policial, o membro do “Parquet”, pode requisitar informações, a serem prestadas pela autoridade, acerca de inquérito policial não concluído no prazo legal, bem assim requisitar sua imediata remessa ao Ministério Público ou Poder Judiciário, no estado em que se encontre.
d) O membro do Ministério Público pode encaminhar peças de informação em seu poder diretamente ao Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo.
e) No inquérito policial, a autoridade policial assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade e, no procedimento investigatório criminal, os atos e peças, em regra, são públicos.

4 Questão 63789 | Direito Processual Penal, Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal, Ensino Superior

É correto afirmar sobre o inquérito policial.

a) A notitia criminis deverá ser por escrito, obrigatoriamente, quando apresentada por qualquer pessoa do povo
b) A representação do ofendido é condição indispensável para a abertura de inquérito policial para apurar a prática de crime de ação penal pública condicionada.
c) O Ministério Público é parte legítima e universal para requerer a abertura de inquérito policial a fim de investigar a prática de crime de ação penal pública ou privada.
d) Apenas o agressor poderá requerer à autoridade policial a abertura de investigação para apurar crimes de ação penal privada.
e) O inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial ou a requerimento do ofendido.