Questão 63488: Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o i...

Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo. As armas das polícias militares deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas.

Questão 63488 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE, Ensino Superior

Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo. As armas das polícias militares deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas.

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Mais questões de Direito Penal x Lei de Armas Estatuto do Desarmamento ...

1 Questão 63480 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE, Ensino Superior

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.

É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo o comando do Exército o responsável pelo registro de armas de uso restrito.

Certo
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2 Questão 63478 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE, Ensino Superior

Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento — sobre a posse e o porte de armas de fogo e de munição para determinados servidores dos quadros de pessoas do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Os servidores que efetivamente exerçam função de segurança de tribunal terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva instituição mesmo que não estejam em horário de serviço.

Certo
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3 Questão 63483 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE, Ensino Superior

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.

Compete à Polícia Federal a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido em todo território nacional, ao Ministério da Justiça a autorização aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil e ao comando do Exército a autorização para o porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

Certo
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4 Questão 63486 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE, Ensino Superior

Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.

O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser um crime de perigo concreto cujo objeto jurídico tutelado é a incolumidade física.

Certo
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5 Questão 63484 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE, Ensino Superior

Em cada item que segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Samuel disparou, sem querer, sua arma de fogo em via pública. Nessa situação, ainda que o disparo tenha sido de forma acidental, culposamente, Samuel responderá pelo crime de disparo de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento.

Certo
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