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Questão 63476: No que diz respeito à legislação penal extravagante, segu...

No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, o crime de porte ilegal de arma d...

Questão 63476 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE, Ensino Superior
No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.

Conforme jurisprudência pacificada no STJ, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo concreto.
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