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Questão 63450: Determinado auditor fiscal da SEFAZ exigiu do contribuint...

Determinado auditor fiscal da SEFAZ exigiu do contribuinte o pagamento de tributo que sabia ser indevido, afirmando que iria recolher o valor aos cofres públicos. Nessa situação hipo...

Questão 63450 | Direito Penal, Ordem Econômica e Tributária, Ensino Superior

Determinado auditor fiscal da SEFAZ exigiu do contribuinte o pagamento de tributo que sabia ser indevido, afirmando que iria recolher o valor aos cofres públicos.

Nessa situação hipotética, o auditor fiscal deverá responder pelo cometimento do crime de

a) peculato.
b) excesso de exação.
c) corrupção passiva.
d) peculato mediante erro de outrem.
e) crime funcional contra a ordem tributária.

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1 Questão 63454 | Direito Penal, Ordem Econômica e Tributária, Ensino Superior

Aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica crime

a) de advocacia administrativa, previsto no Código Penal.
b) contra a Administração Pública, previsto no Código Penal.
c) de abuso de autoridade, previsto na Lei n° 8.429/92.
d) contra a ordem tributária, previsto na Lei n° 8.137/90.
e) de favorecimento pessoal, previsto na Lei de Improbidade.

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2 Questão 63446 | Direito Penal, Ordem Econômica e Tributária, Ensino Superior

A conduta de formar ajuste entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços, é tipificada como crime contra

a) a ordem econômica.
b) as relações de consumo.
c) a ordem tributária.
d) o consumidor.
e) a fé pública.

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3 Questão 63448 | Direito Penal, Ordem Econômica e Tributária, Ensino Superior

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

1. Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
2. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
3. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
4. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Sobre as condutas descritas acima assinale a alternativa correta:

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) As alternativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
c) A alternativa 2 é falsa.
d) Somente as alternativas 3 e 4 são verdadeiras.
e) As alternativas 3 e 4 são falsas.

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4 Questão 63442 | Direito Penal, Ordem Econômica e Tributária, Ensino Superior

Segundo a doutrina penal, os crimes materiais caracterizam-se pela produção de um resultado naturalístico, ou seja, é necessária a ocorrência de um resultado para a sua consumação. Em posição contrária, encontram-se os crimes formais e os crimes de mera conduta, para os quais não é relevante o atingimento do resultado para a caracterização da consumação do crime. Com relação aos crimes contra a ordem tributária, com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que apenas pode ser considerada penalmente típica após o lançamento definitivo do tributo a conduta de

a) suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informação, ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias.
b) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
c) deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
d) deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
e) utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda.

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5 Questão 63447 | Direito Penal, Ordem Econômica e Tributária, Ensino Superior

A conduta de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, configura

a) crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 4.898/1965.
b) crime contra a administração pública, previsto no Código Penal.
c) crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/1990.
d) crime previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas).
e) crime hediondo, previsto na Lei nº 8.072/1990.

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