Questão 63367: O art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que tipifica a omiss...
O art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que tipifica a omissão no recolhimento de ICMS cobrado de terceiro, é aplicável ao imposto devido na substituição tributária, em que o responsável cobra o valor...