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Questão 63365 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, Ensino Superior

Prescreve a Lei de Execução Penal que podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, além do Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado e qualquer dos demais órgãos da execução penal, exceto os Departamentos Penitenciários e o Conselho da Comunidade.

Certo
Errado

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Mais questões de Direito Penal x Legislação Penal Especial ...

1 Questão 229817 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE, Ensino Médio

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Comete crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido cidadão que é pego mantendo sob sua guarda, no interior do quarto de sua residência, embaixo da cama, uma pistola .40, de uso restrito e com numeração suprimida.

Certo
Errado

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2 Questão 223616 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Com fundamento na legislação que define os crimes de tortura e de tráfico de pessoas, julgue os itens a seguir.

Para que um cidadão seja processado e julgado por crime de tortura, é prescindível que esse crime deixe vestígios de ordem física.

Certo
Errado

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3 Questão 50851 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior

O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia, a declaração de aceitação do colaborador, as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor, a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário, são os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo de acordo da colaboração premiada, que deverá ser redigido por escrito, de acordo com a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas).

Certo
Errado

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4 Questão 223757 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Julgue os itens seguintes, relativos à lei do crime organizado e a crimes resultantes de preconceitos de raça e cor.

Constitui crime o fato de determinado clube social recusar a admissão de um cidadão em razão de preconceito de raça, salvo se o respectivo estatuto atribuir à diretoria a faculdade de recusar propostas de admissão, sem declinação de motivos.

Certo
Errado

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5 Questão 861472 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente de Polícia, SERES-PE, CESPE/CEBRASPE, Ensino Superior

Com vistas ao enquadramento de condutas nos crimes de posse e porte irregulares de arma de fogo, acessórios e munições tipificados no Estatuto do Desarmamento, para a classificação de armas de fogo e munições de uso permitido ou restrito, atualmente, em regra, leva-se em consideração o critério

a) do calibre nominal.
b) da energia cinética medida em joules.
c) do sistema de carregamento.
d) da portabilidade.
e) do sistema de inflamação.

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