Questão 63364: Dispõe a Lei n. 7.210/1984 que o condenado que cumpre a p...
Dispõe a Lei n. 7.210/1984 que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A contagem de tempo referi...