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Questão 63102: Para efeitos penais, o conceito de funcionário público

Para efeitos penais, o conceito de funcionário público

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1 Questão 63095 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública, Ensino Superior

Afrodite é funcionária pública, mas, atualmente ocupa um cargo em comissão. No exercício desse cargo, Afrodite comete um crime contra a Administração Pública. Nessa hipótese, portanto, o Código Penal dispõe que Afrodite

a) ficará isenta de pena por estar afastada do seu cargo público de origem.
b) será punida com a mesma pena aplicada ao seu superior que a nomeou para o cargo.
c) terá reduzida a sua pena por ocupar cargo provisório e de confiança.
d) ficará sujeita a ter sua pena aumentada da terça parte.
e) não poderá ter a sua pena alterada pelo simples fato de ocupar cargo em comissão.

2 Questão 63101 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública, Ensino Superior

Sob o pretexto de que utilizaria sua influência junto a um auditor fiscal de determinada secretaria de fazenda (SEFAZ), Lênio solicitou vantagem pecuniária de Paulo, alegando que cancelaria vultosa autuação fiscal aplicada a Paulo. Paulo pagou a quantia solicitada, mas continuou devedor na SEFAZ, porque Lênio não era funcionário público e sequer conhecia um auditor.

Nessa situação hipotética, Lênio está sujeito a responder pelo crime de

a) tráfico de influência.
b) falsidade ideológica.
c) corrupção passiva.
d) corrupção ativa.
e) concussão.

3 Questão 63098 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública, Ensino Superior

Com o objetivo de resguardar a probidade administrativa, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, além do normal funcionamento e do decoro da administração pública, o Código Penal tipifica condutas que, praticadas por servidor público, se consubstanciam em crimes contra a administração pública. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

a) Para fins penais, o conceito de administração pública tem sentido restrito: não alcança os servidores contratados por empresas privadas prestadoras de serviço tipicamente público.
b) Representante de conselho fiscal que se apropriar indevidamente de valores que estejam em sua posse em razão do cargo que exerce terá praticado o crime de peculato.
c) O sujeito ativo do crime de prevaricação pode ser um particular, desde que aja em concurso com servidor público, mesmo que aquele desconheça a condição funcional do coautor.
d) O ato de servidor público exigir para si vantagem indevida em razão de sua função pública configura o crime de corrupção passiva.
e) A reparação do dano no caso de peculato culposo, mesmo que ocorra em momento posterior à prolação da sentença penal irrecorrível, extingue a punibilidade.

4 Questão 63097 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública, Ensino Superior

No que concerne ao conceito de funcionário público e equiparados, para fins penais (CP, art. 327), é correto afirmar que

a) a falta de remuneração impede a caracterização do indivíduo como funcionário.
b) a transitoriedade da função pública afasta a possibilidade de caracterização do indivíduo como funcionário.
c) aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública é equiparado a funcionário.
d) por ausência de expressa previsão legal, aquele que exerce cargo em entidade paraestatal não é considerado funcionário.
e) o funcionário que trabalha em função de direção em fundação instituída pelo poder público, ao cometer crime contra a Administração, terá a pena aumentada de metade.

5 Questão 63096 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública, Ensino Superior

O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da Fazenda, valendo-se da qualidade de servidor público, sujeita-se a responsabilidade, em tese, por

a) crime praticado por particular contra a Administração em geral, pelos fatos terem sido praticados indiretamente.
b) crime praticado por particular contra a ordem tributária, pelos fatos terem sido praticados por interposta pessoa.
c) crime praticado por particular contra a ordem fiscal, pelos fatos terem ocorrido fora do local de exercício do agente público.
d) crime funcional contra a ordem tributária.
e) infração funcional à legislação tributária, mediante Ação Anulatória.