Questão 63080: Com relação aos delitos tipificados na parte especial do ...

Com relação aos delitos tipificados na parte especial do Código Penal, julgue o item subsecutivo.  

Segundo o STJ, a previsão legal do crime de desacato a funcionário público no exercício da função não viola o direito à liberdade de expressão e de pensamento previstos no Pacto de São José da Costa Rica.