Questão 62820: No que se refere aos crimes contra o patrimônio,

No que se refere aos crimes contra o patrimônio,

Questão 62820 | Direito Penal, Disposições Gerais, Ensino Superior

No que se refere aos crimes contra o patrimônio,

a) diminui-se a pena de um a dois terços, na apropriação indébita previdenciária, se o agente, voluntariamente, confessa, declara e efetua o pagamento das contribuições e importâncias devidas à Previdência Social.
b) todas as hipóteses de furto são de ação penal pública, em nenhuma delas procedendo-se mediante representação.
c) se o crime for de extorsão mediante sequestro e for cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá extinta sua punibilidade.
d) tratando-se de esbulho possessório, se a propriedade for particular, havendo ou não emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
e) no crime de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

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1 Questão 62822 | Direito Penal, Disposições Gerais, Ensino Superior

Por estar com problemas financeiros, Lara convidou um colega para subtrair bens do patrimônio de Jair. O colega aceitou o convite e o ilícito foi cometido.

Nessa situação, haverá isenção de pena se

a) Jair for genitor de Lara, ainda que não tenha reconhecido formalmente a paternidade.
b) Jair for avô de Lara e tiver idade superior a sessenta anos.
c) Lara for mãe dos filhos de Jair, mesmo que ambos estejam divorciados.
d) o crime tiver sido praticado sem violência física, mesmo que sob grave ameaça.
e) o colega dela não tiver vínculo familiar com Jair, ainda que saiba da existência de parentesco entre este e aquela.

2 Questão 62824 | Direito Penal, Disposições Gerais, Ensino Superior

Maurício estava na festa de aniversário de seu pai e sua mãe, que, juntos, comemoravam seus aniversários de 61 anos e 59 anos respectivamente. Com a intenção de comprar bebidas, subtrai R$1.000,00 (mil reais) da carteira de seu pai sem que ninguém veja sua conduta. Já no dia seguinte pela manhã, ingressa no quarto de sua mãe para subtrair dólares, mas depara-se com a genitora trocando de sapatos. Decide, então, ameaçá-la de morte e levar todo o dinheiro que era apenas de sua mãe. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

a) Maurício é isento de pena pela prática dos dois crimes, em razão da escusa absolutória pelo fato de as vítimas serem seus genitores;
b) Maurício é isento de pena pela prática da conduta engendrada contra o pai, mas não contra a mãe;
c) as condutas praticadas por Maurício são atípicas, pois os bens subtraídos também podem ser considerados de sua propriedade;
d) Maurício é isento de pena pela prática da conduta engendrada em desfavor de sua mãe, mas não pela conduta praticada contra seu pai;
e) Maurício deverá responder pela prática de ambos os crimes, não havendo que se falar em aplicação de escusas absolutórias.

3 Questão 62821 | Direito Penal, Disposições Gerais, Ensino Superior

Sobre as disposições gerais aplicáveis aos crimes contra o patrimônio, previstas nos artigos 181 a 183 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Maria, apesar de divorciada de José, com este mantém amizade, e constantemente se encontram para jantar. Em um desses encontros, Maria furtou o relógio e as abotoaduras de ouro pertencentes a José. Nesse caso, por ter sido casada com José, Maria estará isenta de pena, nos temos do art. 181, I, do Código Penal.
b) Se o crime for cometido em prejuízo de irmão, legítimo ou ilegítimo, a ação penal será pública incondicionada.
c) Manoel, para sustentar o vício em jogos, furtou R$ 70.000,00 de seu pai, referente a todo o dinheiro economizado durante a vida do genitor, um senhor de 65 anos de idade à época do fato. Por ter praticado crime sem violência contra seu genitor, Manoel ficará isento de pena.
d) As causas de isenção de pena previstas nos artigos 181 e 182 também se estendem ao estranho que participa do crime.
e) Se o crime for cometido em prejuízo de tio ou sobrinho com quem o agente coabita, a ação penal será pública condicionada à representação.

4 Questão 62823 | Direito Penal, Disposições Gerais, Ensino Superior

Nos termos preconizados pelo Código Penal, em relação às escusas absolutórias, estará isento de pena

a) Pedro, co-autor de um crime de furto qualificado juntamente com seu amigo Italo, praticado contra o genitor deste último.
b) Rodrigo, que invade a chácara de sua família e comete um crime de roubo contra seus ascendentes, subtraindo bens que guarneciam o imóvel.
c) Paulo, que pratica um crime de furto contra empresa de seu tio.
d) Micaela, que pratica um crime de estelionato contra seu filho, utilizando os documentos pessoais e cartão de crédito deste para fazer compras em estabelecimentos comerciais de uma determinada cidade.
e) Flávia, que pratica crime de apropriação indébita contra o seu avô de 70 anos de idade.

5 Questão 62825 | Direito Penal, Disposições Gerais, Ensino Superior

Ana, de quarenta e seis anos de idade, conheceu Silas, de sessenta e três anos de idade, portador de doenças coronárias crônicas. Aproveitando-se da situação de Silas, que era já aposentado por invalidez, Ana começou a manter com ele relacionamento amoroso, visando receber os valores decorrentes de sua aposentadoria. De fato, em pouco tempo e com a aquiescência de Silas, ela obteve declaração formal de união estável e convenceu o companheiro a adotar, mediante processo regular concretizado, seu filho menor, fruto de relacionamento anterior.
Durante a união estável, Ana forjou procuração feita em nome de Silas, com auxílio de Lauro, que se passou por Silas no cartório para fins de reconhecimento de firma e em outras ocasiões em que era necessária a presença do outorgante. De posse do instrumento procuratório amplo, Ana fez empréstimos na mesma instituição bancária em que Silas recebia sua aposentadoria, vinculando o pagamento das parcelas do empréstimo ao benefício previdenciário. Além disso, de posse dos mesmos instrumentos, em instituição bancária diversa, Ana firmou contrato de arrendamento mercantil em nome de Silas e transferiu o bem a Lauro. Além disso, passou a perceber, continuamente, a aposentadoria de Silas mediante uso da senha bancária e cartão de benefício, obtidos com uso da aludida procuração.

Em data recente, Silas tomou conhecimento de tudo o que Ana havia feito e mais, já que as despesas domésticas estavam sendo pagas com dinheiro proveniente de empréstimos bancários contraídos em seu nome, mês a mês, com prestações que atingiam o percentual de 70% do benefício. Diante disso, Silas encaminhou notitia criminis contra a companheira, encerrando o relacionamento. Ao tomar conhecimento da representação, Ana e Lauro passaram a pressionar Silas, mediante grave ameaça, para que ele se retratasse da representação e assumisse as transações realizadas. Em decorrência da situação, Silas sofreu infarto fulminante e faleceu.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Ana e Lauro devem responder, em tese, pela prática dos seguintes delitos, entre outros: estelionato, em continuidade delitiva, e estelionato qualificado, em concurso com o crime contra sistema financeiro; falsificação de documento particular; e homicídio na modalidade qualificada.
b) O crime perpetrado por Ana será o de estelionato qualificado, uma vez que as condutas antecedentes tinham como único desígnio a percepção da aposentadoria de Silas, sendo irrelevante a representação deste.
c) Se Ana for denunciada pelos crimes patrimoniais descritos, admite-se em seu favor a oposição da escusa absolutória, uma vez que os fatos ocorreram na constância da união estável, não se estendendo essa vantagem a Lauro
d) Ana e Lauro perpetraram, em concurso de agentes, o crime de falsificação de documento particular em concurso material com o crime de latrocínio, já que a morte de Silas assegurou a ocultação da falsificação e a impunidade dos agentes.
e) Os agentes praticaram o estelionato na modalidade qualificada por terem agido em detrimento de entidade de direito público, em concurso de agentes; além disso, Ana e Lauro devem responder também por crime contra sistema financeiro e homicídio na modalidade qualificada, já que Silas tinha mais de sessenta anos de idade quando morreu.