Questão 62784: Entre outras possibilidades, o crime de dano do art. 163 ...

Entre outras possibilidades, o crime de dano do art. 163 do CP é qualificado se cometido

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2 Q62782 | Direito Penal, Dano, Ensino Superior

Mário, engenheiro civil responsável técnico pela construção da obra de um viaduto, elaborou o projeto sem as cautelas necessárias e permitiu a continuidade de sua execução de forma falha, mesmo após alertado de sua instabilidade, propiciando o desabamento da estrutura em construção e a morte de um trabalhador. A imperícia de Mário foi constatada por laudo pericial conclusivo. No curso de ação penal, restaram comprovadas a materialidade e autoria delitivas.

No caso em tela, Mário cometeu:

a) ato ilícito civil e não criminal, pois o engenheiro não agiu com dolo e vontade de matar o trabalhador, razão pela qual deve responder na seara da indenização por danos morais;
b) ato ilícito civil e não criminal, pois aplica-se a compensação da culpa do trabalhador, que também tinha a obrigação de não executar obra com vícios técnicos;
c) homicídio culposo, pois o engenheiro agiu com imperícia, inobservando regra técnica de profissão;
d) homicídio doloso, pois o engenheiro não agiu com a necessária perícia que era esperada;
e) crime de dano, excluído o homicídio porque não houve intenção de matar alguém.

4 Q62786 | Direito Penal, Dano, Ensino Superior

Com relação ao ilícito de dano, tipificado no artigo 163 do Código Penal,

a) a motivação da conduta é irrelevante para o fins de classificação típica, importando, eventualmente, como critério de fixação da pena.
b) a doutrina brasileira mais contemporânea vem majoritariamente entendendo exigível, para sua caracterização, o elemento subjetivo que, na teoria tradicional, comumente é designado como dolo específico, no caso consubstanciado pelo chamado animus nocendi.
c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça hoje entende que o preso que destrói item do patrimônio prisional especificamente para fugir não comete esse crime.
d) na subtração mediante arrombamento, comumente enlaça-se em concurso formal com o furto.
e) se trata de infração de menor potencial ofensivo, quando culposa.